04/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000335-56.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA NEPOMUSCENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

A parte exequente apresentou no id. 32041121, planilha dos valores devidos no montante de R$4.127,27 (quatro mil, cento e vinte e sete mil e vinte e sete centavos).

O executado apresentou cálculo no id. 34357026 dos valores devidos no montante de R$3.576,65 (três mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), refutando os valores apresentados pela requerente.

A requerente, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pelo executado (id. 34513072), sendo determinado a expedição de alvará (id. 35574868).

A parte executada, no id. 63881110, pugnou pela expedição de alvará do excedente. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados (id. 34357033), na forma como pugnado na petição de id. 63881110.

Devendo a Serventia observar o ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
02/07/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 15:04

Processo Inspecionado
06/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:52

Processo Reativado
24/02/2025 19:39

Juntada de Petição de liberação de alvará
25/06/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:11

Processo Inspecionado
18/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:20

Transitado em Julgado em 05/10/2023 para BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERIDO) e MARIA APARECIDA NEPOMUSCENO DA SILVA - CPF: *15.***.*64-88 (REQUERENTE).
07/10/2023 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2023 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 05/10/2023 23:59.
11/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 17:03

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA APARECIDA NEPOMUSCENO DA SILVA - CPF: *15.***.*64-88 (REQUERENTE).
07/09/2023 17:03

Processo Inspecionado
19/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:39

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:06

Audiência Una realizada para 12/05/2023 13:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
12/05/2023 14:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:10

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:22

Expedição de carta postal - citação.
19/04/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 14:41

Audiência Una redesignada para 12/05/2023 13:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
16/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 15:05

Processo Inspecionado
28/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
15/03/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:33

Audiência Una designada para 25/05/2023 13:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
13/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
05/12/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:30

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:28

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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