TJES - 0001381-86.2016.8.08.0033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001381-86.2016.8.08.0033 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: THAIS DE OLIVEIRA ANDRE REU: LEIDIANE DA SILVA BRITO Advogado do(a) REU: THAIS DE SOUZA SILVA - ES22164 Sentença (Serve este ato como mandado, carta/AR e ofício) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LEIDIANE DA SILVA BRITO, parte qualificada nos autos.

Da denúncia O requerente imputou à ré a prática do delito do art. 147 do Código Penal.

Com a denúncia, vieram documentos de fls. 04/20 e pedido de condenação na pena capitulada.

Da resposta à acusação Citada (fls. 30/31), a ré respondeu à denúncia em fls. 35/36, se reservando a se manifestar sobre o mérito nas alegações finais e pugnando pela oitiva das testemunhas arroladas.

Da audiência Audiência de instrução e julgamento em fls. 45/47.

Dos memoriais Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 56/58 e pela acusada às fls. 61/65.

Da sentença Sentença condenatória às fls. 66/70, em que o magistrado condenou a ré à pena definitiva de 02 (dois) meses de detenção em regime aberto. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, ressalto que, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, a prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A tal respeito, ensina-nos o Eminente Professor Celso Delmanto: Prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei [...] Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato.

O instituto da prescrição, outrossim, é fundamental em um Estado Democrático de Direito. (DELMANTO, Celso.

Código Penal Comentado, 6.ed.atual. e ampl.-Renovar 2002).

A hipótese dos autos é de pena concreta cuja prescrição é regulada pelo art. 110, §1º do Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” O prazo prescricional aplicável é aquele do art. 109, VI do Código Penal e, no caso concreto, a pena cominada à ré foi de dois meses.

De acordo com o art. 109, VI do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08 de junho de 2017 (fl. 26), e a sentença condenatória transitou em julgado em 23/02/2022, de modo que decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, não ocorrendo, nesse período, qualquer outra causa impeditiva (art. 116, do CP) ou interruptiva (art. 117, do CP) da prescrição.

Assim, ultrapassado o lapso temporal mencionado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 147 do Código Penal.

Por fim, nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu somente é obrigatória nas hipóteses de réu preso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Por corolário, indefiro o pedido do Ministério Público de intimação da ré por edital.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré LEIDIANE DA SILVA BRITO em relação ao crime tipificado no art. 147 do Código Penal, na forma do art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal, Sem condenação ao pagamento das custas processuais art. 804, do CPP).

Cientifique-se a Polícia Civil para providências cabíveis.

Após, arquive-se os autos com baixa definitiva.

Diligencie-se.

Montanha/ES, 28 de junho de 2025.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0678/2025)