04/07/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000853-88.2021.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CINCINATO MENDES FERREIRA FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI - ES21494 Advogados do(a) REQUERIDO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Fundamentação Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda.

De início, deve ser ponderado que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte Requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

No mais, deve ser destacado que a parte Requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas.

A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297).

Pois bem.

A questão central reside na comprovação da existência e regularidade da contratação dos empréstimos consignados.

Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar.

Em sede inicial, alega a autora que seu telefone teria sido clonado e que terceiros teriam utilizado seu telefone para realizar um empréstimo junto ao banco Réu.

Por este motivo requereu a anulação do contrato e o desfazimento do negócio jurídico (id. 11099391).

Analisando os documentos apresentados pela parte Ré em sua resposta(ID 17926309), verifica-se que há elementos que comprovam a manifestação de vontade da parte autora na contratação do empréstimo.

A parte Ré juntou o contrato assinado, selfie que condiz com a do Autor, bem como os extratos que comprovam que a parte autora realiza saques e há anos possui.

Esses elementos corroboram a legitimidade do negócio jurídico, afastando a tese de inexistência da contratação.

A parte autora alega desconhecimento das transações, o que não se sustenta diante das provas apresentadas pela Ré, que demonstram a livre manifestação de vontade e o livre consentimento de contratar.

Ademais, em despacho no id. 32778531, ante as alegações iniciais, foi determinado que se manifestasse quanto a selfie juntada e a conta bancária apresentada, de modo que se quedou inerte, não realizando contraprova de que não seria o Autor titular da contratação.

Vê-se, portanto, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício no contrato firmado, limitando-se a alegar desconhecimento da contratação.

No entanto, diante das provas apresentadas pela Requerida, resta evidenciado que houve consentimento válido e expresso da parte autora.

A jurisprudência citada pela parte Ré corrobora o entendimento de que, comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato ou indenização por danos morais.

In casu, a parte demandante não logrou êxito na sua pretensão, pois as provas apresentadas pela Requerida demonstraram que o negócio foi celebrado segundo a ideia da boa-fé subjetiva, prestando à parte fornecedora, o dever de informação que a ela competia.

Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça do Paraná aplicáveis ao caso: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.

GEOLOCALIZAÇÃO.

ASSINATURA POR MEIO DE “SELFIE”.

SENTENÇA REFORMADA .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00014457320228160127 Paraíso do Norte, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 29/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2023) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1 .

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL .

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 2 .

INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2 .

O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.

Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011094-72 .2020.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)(TJ-PR - APL: 00110947220208160017 Maringá 0011094-72 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 21/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Quanto ao pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, inexiste qualquer ilegalidade dos descontos realizados, o que afasta a configuração de dano passível de indenização.

Diante disso, resta evidente que a pretensão autoral não encontra amparo fático ou jurídico, não havendo razão para o acolhimento de seus pedidos.

Com efeito, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade na contratação.

Ao contrário, restou devidamente comprovado pela parte Ré a legalidade da contratação, consoante fundamentação supra.

A improcedência do pleito autoral é, portanto, medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Montanha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Camila Coelho Moreira Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Montanha /ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) MONTANHA-ES, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista 16º ANDAR, 1.374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100
02/07/2025 19:53

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 13:02

Julgado improcedente o pedido de CINCINATO MENDES FERREIRA FILHO - CPF: *61.***.*73-04 (REQUERENTE).
23/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:55

Decorrido prazo de CASSIANO PIRES VILAS BOAS em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:04

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 13:27

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:32

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 13:20 Montanha - Vara Única.
23/09/2022 13:32

Expedição de Termo de Audiência.
23/09/2022 12:08

Juntada de Petição de carta de preposição
22/09/2022 08:43

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2022 14:25

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:09

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 13:20 Montanha - Vara Única.
25/05/2022 08:08

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 16:45

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:12

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:11

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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