TJES - 5000764-31.2022.8.08.0033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000764-31.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE NETO ALVES BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTANHA Advogado do(a) REQUERENTE: GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

JOSÉ NETO ALVES BORGES, já qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE MONTANHA, também qualificado.

Alegou, em síntese, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria Municipal de Cultura, e que, a partir de abril de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, foi deslocado para prestar serviços de conscientização junto ao comércio e à população do Município de Montanha, sob coordenação da secretária municipal de educação à época – Norma Lúcia.

Afirmou que durante o desempenho dessas atividades, nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, não recebeu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, ficando exposto aos agentes biológicos acima do risco tolerado.

Sustentou ter pleiteado administrativamente o adicional de insalubridade, sem obter resposta.

Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir principal o disposto na Lei Municipal nº 1.033, de 15 de outubro de 2020, que concedeu adicional de insalubridade em grau máximo de 40% aos servidores que trabalharam no enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e que se enquadraria nos requisitos do art. 2º, inciso IV, da referida lei, por ser servidor de outra secretaria cedido à Secretaria Municipal de Saúde para prestar assistência diretamente à população.

Ao final, pediu a condenação do Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) referente aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020.

Pleiteou, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita (Id. 19239763).

A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 19239776 a 19239794).

Deferida a gratuidade da justiça ao Autor e determinada a citação do Réu (Id. 21018749).

O Município de Montanha apresentou contestação (Id. 29713008), sustentando, em resumo, que o Autor não preenche os requisitos da Lei Municipal nº 1.033/2020 para o recebimento do adicional pleiteado.

Para isso, argumentou que o servidor atuou sob coordenação da Secretaria de Educação, prestando serviços de conscientização no comércio e à população, e que a lei exigiria cessão à Secretaria Municipal de Saúde e o desempenho de atividades correlatas à saúde da população.

Aduziu, ainda, que o Município fornecia EPIs básicos, como máscara e álcool em gel, e que o uso de máscara era obrigatório a toda a população.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

O Autor apresentou réplica à contestação (Id. 37159205), refutando os argumentos do Requerido e reiterando os termos da inicial, insistindo que suas atividades, embora coordenadas pela Secretaria de Educação, eram direcionadas pela Secretaria de Saúde, visto que a secretaria de saúde é quem estava à cargo de desenvolver ações de combate ao COVID-19, sendo certo que a própria secretária de educação à época também estava exercendo atividades delegadas pela secretaria municipal de saúde.

Sustentou que se enquadrava nos requisitos legais para a percepção do adicional. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para sua resolução já se encontram suficientemente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A controvérsia gira em torno do pretenso direito do Autor, servidor público municipal, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante os meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, com fundamento na Lei Municipal nº 1.033/2020, em razão de sua alegada atuação no enfrentamento da pandemia de COVID-19.

O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que tange à Administração Pública, é regido pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Tal princípio impõe que a atuação administrativa deve pautar-se estritamente nos limites estabelecidos em lei, não havendo espaço para liberalidades ou concessão de vantagens a servidores sem expressa previsão legal que as autorize e regulamente.

A concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra verba remuneratória a servidor público depende, invariavelmente, de lei em sentido formal que a estabeleça.

No caso concreto, o Autor fundamenta seu pedido de adicional de insalubridade, no percentual de 40%, especificamente na Lei Municipal nº 1.033, de 15 de outubro de 2020 (Id. 19239780).

O art. 1º do referido diploma legal estabelece: "Fica concedido aos servidores que trabalham no enfrentamento do Coronavirus, (COVID-19), adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), nos termos da legislação em vigor." Contudo, é imperioso analisar o marco temporal de aplicabilidade da referida lei.

O art. 7º da Lei Municipal nº 1.033/2020 é taxativo ao dispor sobre sua vigência e efeitos: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2020." O Autor pleiteia o adicional de insalubridade referente aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020.

Confrontando o período pleiteado com a expressa disposição legal acerca da retroatividade dos efeitos da Lei nº 1.033/2020, constata-se que o lapso temporal para o qual se requer o benefício é anterior ao marco inicial de produção de efeitos da norma invocada.

A Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, não pode conceder vantagens ou pagar verbas a servidores com base em lei cujos efeitos ainda não alcançavam o período de referência.

Se a Lei Municipal nº 1.033/2020, que instituiu o adicional de insalubridade específico para o enfrentamento da COVID-19 no percentual de 40%, somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2020, carece de amparo legal a pretensão do Autor de receber tal adicional por período anterior (abril a agosto de 2020) com base neste diploma.

Dessa forma, a análise de outros requisitos previstos na Lei nº 1.033/2020, como a efetiva cessão do Autor à Secretaria Municipal de Saúde (art. 2º, IV), a natureza de suas atividades como "assistência diretamente à população" ou o fornecimento ou não de EPIs, torna-se despicienda para o deslinde da causa, uma vez que a própria norma que fundamenta o pedido não se aplica ao período fático indicado na inicial.

A questão da aplicabilidade temporal da lei é prejudicial à análise dos demais requisitos para a concessão do benefício.

Não se ignora que a Lei Municipal nº 1.033/2020 revogou a Lei Municipal nº 1.030/2020.

Todavia, o Autor fundamentou sua pretensão exclusivamente na Lei nº 1.033/2020, não tendo sido apresentado o teor da legislação revogada nem deduzido pedido com base nela.

Assim, a análise deste juízo restringe-se aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial.

Conclui-se, portanto, pela ausência de amparo legal para o pedido do Autor, no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Municipal nº 1.033/2020, para os meses de abril a agosto de 2020.

Em resumo: (a) O Autor, servidor público municipal, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) referente aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, alegando atuação no enfrentamento da COVID-19. (b) A causa de pedir principal é a Lei Municipal nº 1.033, de 15 de outubro de 2020, que instituiu o referido adicional. (c) O art. 7º da Lei Municipal nº 1.033/2020 estabelece que seus efeitos retroagem a partir de 1º de setembro de 2020.

Assim, o período pleiteado pelo Autor é anterior à vigência dos efeitos da lei que fundamenta seu pedido, o que, à luz do princípio da legalidade, impede a concessão do benefício para o lapso temporal requerido com base nesta norma.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ NETO ALVES BORGES em face do MUNICÍPIO DE MONTANHA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.000,00 em 08/11/2022), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

MONTANHA-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito