TJES - 0000258-69.2019.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 0000258-69.2019.8.08.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: MARLI ALVES SERRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 Advogado do(a) EXECUTADO: GEDSON ALVES DA SILVA - ES37286 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de execução extrajudicial proposta por Banco Santander (BRASIL) S/A em face de Marli Alves Serra da Silva.

Realizada constrição sobre valores de titularidade da executada (ID nº 39564688), a mesma apresentou insurgência no ID nº 41104699, sobrevindo manifestação do exequente no ID nº 54544662.

Pois bem.

Ante a necessidade de se adotar medidas tendentes à satisfação do crédito exequendo, e considerando o que dispõe o art. 139, IV, CPC, tenho que a solução eficaz para a presente lide, que já se encontra em curso desde os idos de 2019 sem qualquer indicativo concreto da parte executada de pretensão de satisfação do seu débito, se encontra atrelado à aplicação de posicionamento jurisprudencial atinente à penhorabilidade de vencimentos.

Neste sentido, tenho que constrição de vencimentos é medida que se encontra encampada por recente julgado do Colendo STJ (REsp 1.658.069 – GO), cuja ementa segue abaixo colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25⁄05⁄2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25⁄08⁄2016.

Julgamento: CPC⁄73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC⁄73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7⁄STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp 1.658.069 – GO; Terceira Turma; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Publicação: 20/11/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituio da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.

EREsp 1582475 MG 2016/0041683-1. Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL.

Publicação DJe 16/10/2018.

Julgamento 3 de Outubro de 2018.

Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES.

Na hipótese, percebe-se que o feito já se encontra em curso por significativo período, não tendo a parte devedora adotado qualquer mínima providência no sentido de quitar o débito, o que denota que a simples inércia quanto à constrição de seus vencimentos apenas estimulará sua inadimplência contumaz quanto ao montante em liça, medida que não se afigura condizente com o ordenamento jurídico pátrio, o qual, muito embora resguarde significativos direitos e garantias ao devedor, não pode servir como instrumento para a reiterado inadimplemento de obrigação assumida, frustrando a satisfação do crédito do exequente.

Neste sentido, entendo que se apresenta viabilizada a concretização de constrição do percentual de 30% dos vencimentos da devedora, devendo ser expedido ofício a sua fonte pagadora (ID nº 41107508), com determinação para que proceda o desconto do percentual mensal de 30% da remuneração/proventos da parte demandada, com depósito dos respectivos valores em conta bancária atrelada ao presente feito, até o limite do débito exequendo.

Quanto à quantia já bloqueada, haja vista que sequer se aproxima do montante de 30% dos proventos da executada, tenho que merece ser transferido em favor da exequente, eis que, diante das considerações acima, resta evidente que tal bloqueio não implicara em risco à subsistência da demandada.

Intimem-se, devendo o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 05 dias, após o que deverá ser expedido o ofício acima determinado.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito