08/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000571-88.2022.8.08.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FISIOFLEXLIFE COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOARIA LTDA REU: VITALINO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES - ES37775 Advogado do(a) REU: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De plano, verifico que foi deferido prazo para juntada de contestação nos autos, tendo a advogada do requerido renunciado ao mandato (id 31873823), sendo nomeada advogada dativa em seu lugar (id 63864626) que, embora tenha aceitado o múnus em 17/03/2025 (id 65169674), olvidou-se da necessidade de apresentar contestação nos autos.

Assim, é patente a revelia (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95.

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte Autora argumenta que com o requerido celebrou contrato de compra e venda, mas a parte Requerida restou inadimplente.

Analisando os autos, verifico que a parte Autora colacionou documentos referentes à compra realizada pelo Requerido (id 20250603) e atualização do débito (id 20249945).

No que tange a ausência de pagamento, verifico que não seria possível exigir da parte autora a prova do fato negativo (de que a obrigação não fora cumprida), devendo tal ônus ser atribuído à parte Requerida, pela redação do artigo 373, inciso II do CPC.

Nessa senda, o ônus de comprovar o pagamento referente ao negócio jurídico ou o motivo de não o ter realizado, recai unicamente sobre a parte Requerida, à mercê do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC.

Contudo, em análise dos autos, verifico que a parte Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, dado ter sido afetada pelos efeitos materiais da revelia.

Portanto, procede o pedido de condenação do Requerido ao pagamento do valor inadimplido atualizado de R$ 2.448,86.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente a importância R$2.448,86 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Em caso de pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da parte Autora ou de seu Patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de julho de 2025.

Rejane dos Santos Amaral Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Cachoeiro de Itapemirm/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) BOA ESPERANÇA-ES, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VITALINO FARIAS DOS SANTOS Endereço: Rua Florisbela Dias Corradi, 415, Nova Cidade, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000
07/07/2025 12:58

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 18:57

Julgado procedente o pedido de FISIOFLEXLIFE COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOARIA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-39 (AUTOR).
01/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:50

Decorrido prazo de VITALINO FARIAS DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:24

Decorrido prazo de NATHALIA COFFLER MARGOTO em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:37

Audiência Instrução realizada para 05/10/2023 13:40 Boa Esperança - Vara Única.
06/10/2023 14:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:32

Juntada de Petição de renúncia de prazo
02/08/2023 13:38

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2023 16:00

Audiência Instrução designada para 05/10/2023 13:40 Boa Esperança - Vara Única.
26/07/2023 15:58

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 13:30 Boa Esperança - Vara Única.
26/07/2023 15:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:53

Expedição de Mandado - citação.
06/06/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:29

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 13:30 Boa Esperança - Vara Única.
29/05/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:48

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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