08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0041027-43.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: RECICLA ECO SOCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 Advogado do(a) EXECUTADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial movido por PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI em face de RECICLA ECO SOCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA ,já qualificados nos autos.

Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, a parte exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, pelo prazo de um ano - id 46715681.

Pois bem.

Determina artigo 921, III, do CPC, que a execução seja suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Nessa situação, “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (art. 921, §1º, do CPC).

Face ao exposto, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período.

Em atenção ao que diz o §2º, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos.

Insta salientar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

Ao credor cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier.

Cientifico ao cartório que, nos termos do §3º, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, a requerimento do Credor.

Consoante §§4º e 4º-A, do art. 921: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Caso arguida a prescrição, determino a intimação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alerto ao cartório que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

No mais, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CC.

Intime-se para ciência.

Cumpra-se.

Vitória–ES, 12 de Março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025 )
07/07/2025 13:24

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:04

Decorrido prazo de RECICLA ECO SOCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:15

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:56

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:29

Decorrido prazo de TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 07:25

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
11/02/2023 08:12

Decorrido prazo de RECICLA ECO SOCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:00

Decorrido prazo de PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI em 06/02/2023 23:59.
24/11/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:31

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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