TJES - 5032012-38.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5032012-38.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS, LUCIANO MACHADO COUTO REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA SANTANA DUQUE - ES19818 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Nome: FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 830, apt 502, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: LUCIANO MACHADO COUTO Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 830, apt 502, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, ., Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS e LUCIANO MACHADO COUTO, ora Autores, em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR SA.

Sentença prolatada em 17/01/2025 (ID61476905), julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis: “

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: A) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 300,00 na forma simples, 2° Autor (titular do contrato e nota fiscal), a titulo de danos materiais, devidamente acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024; B) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 para o 1° Autor a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024; C) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 para o 2° Autor a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024.

Sem custas e honorários, ex vi legis.” Embargos de Declaração opostos (ID62386233), onde a condenada sustenta que o julgado em questão apresenta omissões, pois não explicitou claramente os impactos pessoais e psicológicos que justificaram a fixação do valor dos danos morais, nem indicou a data inicial para a correção monetária dos danos materiais, gerando incertezas para o cumprimento da sentença, assim, requerendo o acolhimento para sanar as omissões, esclarecendo os critérios utilizados para fixação do valor dos danos morais e a data inicial de correção dos danos materiais, com eventual retificação da sentença caso necessário.

Consoante à disposição do art. 38 da Lei 9.099/95, a apresentação do relatório é dispensável, sendo feita somente por razões de clareza.

Decido.

Desde logo, afiro que não assiste razão à parte requerida, pelos seguintes fundamentos.

A sentença proferida (ID61476905) abordou de forma coesa e fundamentada todos os temas necessários ao deslinde da causa.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito, como ocorre no presente caso.

Não se verifica omissão quando o que se pretende, em verdade, é a modificação do convencimento exposto na sentença (ID61476905), revelando inconformismo com o mérito decidido.

Ressalto, ainda, que a indenização por danos morais decorre do sofrimento efetivamente causado à parte, não se limitando ao mero aborrecimento ou à demora na entrega de serviços contratados, mas ao abalo emocional que viola direitos da personalidade, causando angústia, aflição e comprometendo o bem-estar psíquico do indivíduo.

No caso em análise, o veículo alugado pelos Autores seria para uma viagem de lazer, ou seja, momento de relaxamento, tema que por si só envolve expectativas.

O aluguel do carro foi realizado — o qual, deveria estar em bom estado —, contudo, durante o caminho, a parte Requerente teve diversos problemas com o veículo, o que, por si, gera indignação, principalmente, em se tratando do fato de que os Autores não tiveram o suporte necessário da Locadora de veículos, não obstante, toda essa situação também causa a perda de confiança nos serviços prestados pela Requerida, deixando os indivíduos angustiada, causando desequilíbrio do bem-estar psíquico destes.

Admirável é a atitude da parte Requerida, onde, mesmo os Autores tendo a informado do ocorrido, deixaram de dar assistência, bem como, não realizaram o reembolso do valor gasto com o veículo da locadora, sendo necessário a utilização do aparato judiciário por parte dos Autores, para que obtivessem a resolução da lide, o que, per se, se revela uma conduta inadequada por parte da empresa Requerida, gerando aborrecimento, desgaste emocional e afins.

Diante desse contexto, é inquestionável o sofrimento suportado pelos Autores, atingindo sua integridade moral e emocional, sendo indevida qualquer tentativa da parte Requerida de minimizar ou definir o que deve ser considerado dano moral.

Assim, considerado a ausência de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a falta de erro material, advirto que a parte Requerida que os Embargos de Declaração oposto com intuito de rediscutir matéria já apreciada caracterizam-se como protelatórios e são passíveis ao pagamento de multa (art. 1.026, §2º do CPC).

A par disso, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, por conseguinte, MANTENHO incólume a sentença objurgada.

Intimem-se as parte para ciência da presente Decisão.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 3 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito