08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000824-86.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: EUDIER ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151-A PROJETO DE DECISÃO (ART. 98 DA CF 1988) RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por EUDIER ANTONIO DA SILVA, em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, que requer o autor a isenção do desconto relativamente ao Imposto de Renda, bem como a condenação dos requeridos à restituição dos valores indevidamente pagos pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos a título de Imposto de Renda.

Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau assim se manifestou: Portanto, em cognição sumária, entendo comprovada a moléstia grave do Requerente e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, motivo pelos quais DEFIRO a tutela de urgência, e DETERMINO que o IPAJM e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO suspendam a cobrança do imposto de renda e contribuição previdenciária dos proventos de EUDIER ANTÔNIO DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).

Irresignado com a decisão proferida em ID 54037064 (constante nos autos originários), o instituto de previdência interpôs agravo de instrumento, sustentando a inexistência de urgência e perigo do dano.

O presente recurso foi recebido sem efeito suspensivo, por intermédio da decisão de ID. 12009216. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, observo que foi proferida sentença na origem, na data de 08/06/2025 (ID 70305929).

Assim, o agravo de instrumento perdeu seu objeto.

Por outro lado, deve o agravante, através dos meios jurídicos próprios, buscar dirimir eventuais controvérsias explanadas na sentença proferida pelo d.

Juízo “a quo”.

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso interposto pela perda superveniente do objeto.

Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma.

Srª.

Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitória/ES, 25 de junho de 2025.

CAROLINA CRIPPA SOARES Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após trânsito em julgado e feitas as anotações, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.
07/07/2025 15:27

Expedição de intimação - diário.
07/07/2025 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2025 15:23

Retirado pedido de inclusão em pauta
04/07/2025 15:22

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (AGRAVANTE)
02/07/2025 11:54

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
01/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:16

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2025 19:16

Processo Inspecionado
30/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:40

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 13:02

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
22/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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