08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5000665-14.2024.8.08.0026 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIVIANI COSTA INVENTARIADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, LUIZ GUILHERME NAZARIO TORRES - ES39383, ROGERIO TORRES - ES5466 DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Carlos de Oliveira Costa, ocorrido, conforme se infere dos autos, em data anterior à propositura da demanda.

O Requerente, Carlos Eduardo Viviani Costa, devidamente qualificado e representado por seus advogados, pleiteia a abertura do inventário na qualidade de herdeiro, o que se comprova, a priori, pela Certidão de Nascimento anexada, que o qualifica como filho do de cujus e de Ivana Viviani.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo declínio da competência da demanda (id 52855245) e ratificou tal parecer em nova manifestação em id 62411663.

O autor, por sua vez, pugnou pela manutenção dos autos na Comarca de Itapemirim, conforme id 52973662. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A competência para o processamento das ações de inventário e partilha é matéria de ordem pública, regulada por norma de natureza absoluta.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 48, estabelece de forma peremptória que o foro competente é o do domicílio do autor da herança no Brasil.

Dispõe o referido artigo: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Trata-se de critério de competência funcional-territorial, fixado para otimizar a administração da justiça e facilitar a reunião de bens, herdeiros e credores, sendo, portanto, improrrogável e cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso concreto, a Certidão de Óbito anexada aos autos sob o ID 39096466 atesta que o falecido, Sr.

Antonio Carlos de Oliveira Costa, possuía como seu último domicílio a cidade de Mimoso do Sul, pertencente àquela Comarca.

Dessa forma, resta inequivocamente demonstrado que este Juízo da Comarca de Itapemirim não detém competência para processar e julgar o presente feito, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta e a remessa dos autos ao foro legalmente estabelecido.

Isto posto, com fulcro no art. 48 c/c o art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Itapemirim para processar e julgar a presente ação.

Determino a baixa na distribuição e a imediata remessa dos autos a Comarca de Mimoso do Sul - ES, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 14 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 16:25

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:55

Declarada incompetência
22/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:43

Processo Inspecionado
15/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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