08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000375-25.2025.8.08.0006 REQUERENTE: AMANDA FLORENCIO MERCIER Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699 REQUERIDO: YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AMANDA FLORÊNCIO MERCIER em face de YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A autora relata que contratou com a requerida, por meio de seu companheiro, passeio turístico com saída no dia 14/10/2024, às 05h00, mediante pagamento parcial antecipado, via PIX, no valor de R$ 100,00 e saldo a ser quitado no ato no importe de R$ 180,00.

Alega que o motorista compareceu ao local antes do horário informado, não aguardou e não atendeu aos contatos posteriores, frustrando o passeio.

Compulsando detidamente os autos, verifiquei que a parte Requerida não fora regularmente citada, razão pela qual o Despacho de ID 66571378 concedeu à parte autora o prazo legal de 30 dias para promover o andamento do feito, mediante indicação de novo endereço da parte suplicada, sob pena de extinção do feito, art. 485, III, do CPC, o que não ocorreu, consoante certidão de ID 70616478.

Nesse sentido, infiro que a relação processual não se aperfeiçoou, vez que impossível a localização da parte requerida, em total desarmonia com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o procedimento dos juizados especiais.

Com efeito, não deve ser admitida a subsistência indefinida de processo incapaz de dar um passo em direção a sua triangulação, como na hipótese, gerando custos excessivos aos cofres públicos, como também invalidando o tempo e o serviço nesta Unidade Judiciária.

Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito em fornecer novo endereço da parte demandada, de rigor a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual de validade positivo, sendo, ainda, a citação editalícia incompatível com o rito do Juizados Especiais, conforme artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Nesse sentindo, colaciono as seguintes jurisprudências: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Citação.

Ausência.

Extinção do processo.

Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimação pessoal.

Desnecessidade.

Recurso desprovido.

A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011888-78.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70118887820218220014, Relator: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO. 1.

A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20.***.***/1135-83 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 .

Pág.: 408/421).

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Aracruz/ES, 7 de julho de 2025.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Aracruz/ES, 7 de julho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
07/07/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 16:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/06/2025 02:04

Decorrido prazo de AMANDA FLORENCIO MERCIER em 06/06/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
24/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:38

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 13:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 15:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2025 02:31

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:16

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 15:49

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 15:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
27/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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