08/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador Gilson Vieira de Mendonça, Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000 Telefone:(27) 37651201 PROCESSO Nº 5000515-59.2022.8.08.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABIGAIL GONCALVES CALDEIRA SILVA REQUERIDO: GOVERNO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - ES27625 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por ABIGAIL GONÇALVES CALDEIRA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, na qual pretende, compelir o requerido a fornecer o medicamento ENOXAPARINA 40mg/dia.

Parece técnico no NAT juntado no ID 15491884.

Decisão no ID 15517108 deferindo a tutela de urgência, determinando que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO forneça à autora, a medicação Enoxaparina (40 mg/0,4 ml), nos termos da prescrição médica (ID. 15357378.

Da contestação O Estado do Espírito Santo, preliminarmente, impugnou o valor da causa.

No mérito, afirma que a autora não comprovou que atende aos requisitos do protocolo de tratamento recomendado pela CONITEC/MS para o fornecimento, que o pedido da autora foi contrariado por decisão fundamentada da Secretaria de Saúde, e que a pretensão de fornecimento do medicamento pretendido contraria as normas aplicáveis e, consequentemente, os Enunciados do próprio CNJ.

Instadas as partes para se manifestarem quanto a produção de provas, a autora se manteve inerte, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (ID 69066360).

DOS FUNDAMENTOS Da Preliminar de Impugnação ao valor da causa Analisando as alegações do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, acerca do valor atribuído à causa, verifico que, por se tratar de pretensão consistente em fornecimento de medicamentos, o valor declinado na inicial revela-se razoável, refletindo o montante relativo à dispensação da medicação pretendida por 38 semanas, consoante define o CPC em seu art. 292, §2º.

Assim, rejeito a impugnação.

DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada.

A presente demanda trata do direito fundamental à saúde, consectário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, ambos garantidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, caput, e art. 6º).

A Carta Magna, em seu art. 196, estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O dever do Estado, em suas três esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de garantir o direito à saúde é solidário.

Isso significa que qualquer um dos entes federativos pode ser demandado para o fornecimento de medicamentos ou tratamentos necessários, e a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é de todos eles, de forma conjunta.

No caso em apreço, a requerente demonstrou passar por uma gestação de alto risco considerando os “abortos de repetição” -, e por ser portadora de SAF (Síndrome Antifosfolipídeo) FAN +, anticorpo anti-cardiolipina reagente IgG, além de que se encontrava Gestante G05 Ab III P1, na data da propositura da ação.

O medicamento prescrito é de alto custo, valor que supera as expectativas financeiras da autora e de seus familiares, pois não possuem meios para arcar com o tratamento devido, conforme os orçamentos juntados no ID 15357372 que indicam o valor exorbitante do medicamento durante todo o tratamento, além de ter provada a sua hipossuficiência financeira (ID 15357051).

Registra-se que, em que pese as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades de saúde sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem.

Desta forma, conforme parecer técnico do NAT (ID 21344841 - fls. 01/10) e as informações disponíveis sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), a Enoxaparina (40 mg/0,4 ml) é um medicamento padronizado e incorporado nas listas de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A equipe técnica do NAT, através do Parecer Técnico juntado na ID 2134484, concluiu que: "Assim, considerando o quadro clínico apresentado, com histórico de 03 abortamentos prévios devidamente comprovados, Anticardiolipina IgG reagente, uso prévio de enoxaparina fornecida pela SESA na quarta gravidez com sucesso, considerando que a tromboprofilaxia tem sido associada a desfechos favoráveis em mulheres com perda fetal, este Núcleo entende que a Requerente pode se beneficiar com o uso da enoxaparina pleiteada." - grifo nosso.

Para medicamentos que integram as políticas públicas de saúde e estão disponíveis na RENAME, o dever de fornecimento pelo Estado (União, Estados e Municípios) é imperativo.

O direito à saúde, nesse contexto, não se restringe a uma visão abstrata, mas exige a concretização de ações e serviços que garantam o acesso aos meios terapêuticos necessários à manutenção da vida e à melhoria da qualidade de vida do paciente.

Neste sentido, alguns julgados E.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “2.

A Constituição Federal garante o direito à saúde, direito fundamental de 2ª geração, que impõe ao Estado uma prestação positiva, ou seja, propiciar ao cidadão os meios de tratamento das doenças, inclusive com o fornecimento de medicamentos excepcionais. 3.

Comprovada a necessidade e essencialidade do tratamento, além da incapacidade para custeá-lo, o Estado, detentor do dever constitucional de garantir a saúde e o bem estar de toda a população, por qualquer de suas unidades federativas, deve fornecê-lo imediatamente.

Precedentes. (TJES; APL 0002029-77.2009.8.08.0044; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 01/03/2016; DJES 11/03/2016).

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência, ao seu tempo deferida, para condenar o Requerido a fornecer o medicamento Enoxaparina (40 mg/0,4 ml), consoante prescrição médica.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PINHEIROS-ES, 12 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito OFDM 0678/2025
07/07/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:01

Julgado procedente o pedido de ABIGAIL GONCALVES CALDEIRA SILVA - CPF: *49.***.*59-83 (REQUERENTE).
09/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
18/05/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:02

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
10/10/2023 02:27

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 10:52

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:50

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:13

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2022 15:04

Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 17:50

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:05

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:05

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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