TJES - 5000732-34.2025.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000732-34.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMERINDA FIRMINO MIRANDA, LUSLEIDER MIRANDA VASCONCELOS DOS SANTOS, VANUSA MIRANDA, GENILDO MIRANDA REQUERIDO: LADEILSON DE NAZARENO MIRANDA, JESSILDO MIRANDA, JECINALDO MIRANDA, APARECIDA MIRANDA, JANDIRLENE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FERREIRA DIAS - ES10459 DESPACHO Compulsando detidamente os autos verifico que embora conste a declaração de hipossuficiência, não há documentos que corroboram a necessidade de assistência jurídica gratuita.

Embora a Lei 1.060/50 e o CPC, art. 99, §3º, estabeleçam presunção relativa à mera declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é certo que aquele que pleiteia tal benefício deve, como dito, comprovar tal situação fática (hipossuficiência / estado de necessitado), o que não foi feito no presente caso.

Feitos tais esclarecimentos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do CPC, arts. 319/320/321 e 99, § 2º JUNTANDO aos autos, documentos que comprovem a hipossuficiência, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do CPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV.

Evidencie-se que, para comprovação do alegado, é necessário a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Esclareço à parte autora que, mediante pesquisa no sítio da Receita Federal, é possível encontrar informações acerca das declarações, ressaltando que se a parte não declarou e não declara renda, haverá informação de que não constam as respectivas declarações na base de dados do órgão.

Deverá a parte Autora, inclusive, manifestar-se quanto a competência deste juízo, uma vez que o imóvel localiza-se no comarca de Venda Nova do Imigrante.

Prazo de 15 dias.

Superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

VARGEM ALTA-ES, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito