08/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000837-75.2023.8.08.0026 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: ANTONIO SOARES Advogado do(a) INVESTIGADO: PATRICK GUARIS OLIVEIRA - ES31588 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTÔNIO SOARES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14 "caput", da Lei nº 10.826/03.

Conforme se vê em ID 61358801, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento da destruição da arma de fogo apreendida nos autos. É o Relatório.

Passo a DECIDIR.

QUANTO A DESTRUIÇÃO DA ARMA O art. 25 da Lei nº 10.826/2003 dispõe que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

Nesse sentido, considerando, (i) o parecer ministerial favorável; (ii) que a arma foi submetida a exames periciais, cujo laudo encontra-se juntado no presente expediente; (iii) informação de que a arma não está atrelada a nenhum procedimento investigativo; e, (iv) inexistência de notícia acerca da imprescindibilidade da arma à persecução penal, DEFIRO o pedido de destruição da arma de fogo e determino o encaminhamento da arma discriminada no Laudo Pericial nº. 12.425/2024, acostado em ID 56900583, ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei nº. 10.826/03.

Comunique-se à Autoridade Policial para cumprimento.

QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que a Audiência de Instrução e Julgamento não foi realizada pelos motivos expostos em ID 54228150, DESIGNO audiência em continuação para o dia 24/07/2025, às 15 horas.

Procedam-se as diligências/requisições/intimações necessárias à realização da audiência ora designada.

Procedam-se as comunicações pertinentes.

Diligencie-se.

Itapemirim, data da assinatura eletrônica.

DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 17:56

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:32

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 15:00, Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
07/11/2024 15:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/11/2024 15:27

Nomeado defensor dativo
07/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 00:08

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:14

Expedição de Mandado - intimação.
28/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/11/2024 15:00 Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
25/08/2024 07:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:16

Expedição de Mandado - citação.
02/04/2024 15:07

Recebida a denúncia contra ANTONIO SOARES - CPF: *65.***.*83-15 (INVESTIGADO)
02/04/2024 15:07

Processo Inspecionado
01/04/2024 17:48

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:38

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:45

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:51

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029914-41.2024.8.08.0048

Ellian Izabely de Jesus Loureiro

Lojas Londrina LTDA

Advogado: Jonatas Santana de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 5012590-52.2024.8.08.0011

Adilson Jose Vargas Siqueira

Ph2 Granitos e Marmores LTDA

Advogado: Diego Moura Cordeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5003374-87.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Camilo Dantas do Nascimento

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0002668-05.2021.8.08.0035

Sociedade Educacao e Gestao de Excelenci...

Alessandra Wandermurem Louzada

Advogado: Samila Almeida Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001332-08.2025.8.08.0012

Vagnel Jose Verdin Rocha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Roberto Jeferson Ramos Walger

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2025 15:24

Exibir Processo