08/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5028733-82.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI EXECUTADO: AUGURI RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES VIANA - MG101450 Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO PINA DE SOUZA - ES11637 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, alegando a embargante a existência de erro material/formal na sentença de ID 55288653, a qual extinguiu o presente processo de execução sob fundamento equivocado quanto à ausência de requisitos para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

A embargante sustenta que o juízo, ao proferir a sentença extintiva, incorreu em confusão quanto à natureza dos autos.

Embora o fundamento da sentença diga respeito à indevida instauração do IDPJ em autos apartados sem prévio requerimento nos autos principais da execução, a decisão acabou por extinguir equivocadamente os presentes autos de execução, e não os autos do incidente (nº 5028440-10.2024.8.08.0024), que foi distribuído por dependência.

Com razão a embargante.

A leitura conjugada da sentença com as petições acostadas demonstra de forma inequívoca que a fundamentação empregada diz respeito à ausência de requisito formal para admissibilidade do IDPJ, conforme previsão do art. 133 do CPC.

Contudo, a conclusão extintiva foi dirigida aos autos de execução de título extrajudicial, os quais não possuem exordial a ser indeferida ou sentença extintiva típica — salvo em casos de extinção por satisfação do crédito, inadmissibilidade do título ou causas análogas.

Além disso, é cediço que ações de execução não comportam extinção com base em indeferimento de IDPJ protocolado de forma apartada, pois o indeferimento — ou reconhecimento de vício — em incidente distribuído por dependência deve ser tratado nos autos próprios do incidente, com eventual repercussão nos autos principais mediante provocação da parte.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI, para: Reconhecer o erro material constante da sentença de ID 55288653, corrigindo-o nos seguintes termos: (i) Declarar que a extinção indevida se referia aos autos do IDPJ nº 5028440-10.2024.8.08.0024, e não aos presentes autos de execução; (ii) Tornar sem efeito a sentença de extinção proferida nos autos principais, convertendo-a em despacho de mero expediente, para aguardar a deliberação nos autos do IDPJ; Determinar o regular prosseguimento da presente execução, com intimação da parte exequente para que se manifeste, se quiser, após a decisão a ser proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
07/07/2025 23:11

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de habilitações
13/05/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:32

Decorrido prazo de RODOLFO PINA DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:06

Decorrido prazo de AUGURI RESTAURANTE LTDA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:46

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:47

Decorrido prazo de FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/05/2023 19:47

Decorrido prazo de AUGURI RESTAURANTE LTDA em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:12

Expedição de carta postal - intimação.
02/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:58

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:39

Decorrido prazo de AUGURI RESTAURANTE LTDA em 02/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:46

Juntada de
14/03/2022 10:35

Expedição de Mandado - citação.
21/02/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
02/02/2022 08:39

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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