TJES - 0001200-73.2021.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001200-73.2021.8.08.0045 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: BELMIRO KIPERT AUTOR DO FATO: NIVALDO ROSI Advogado do(a) AUTOR DO FATO: EDUARDO PAIVA RAMOS - ES30955 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em desfavor de NIVALDO ROSSI, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 09/05/2021, não tendo havido qualquer marco interruptivo da prescrição após essa data. É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação e à decisão.

Como é cediço, a prescrição penal, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, a qualquer tempo, nos termos do art. 61 do Código Penal.

No caso em exame, os autos versam sobre a suposta prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção.

Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, nessa hipótese, opera-se em 04 (quatro) anos.

Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em 09/05/2021 e que não houve causa interruptiva do prazo prescricional, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado se consumou em 08/05/2025.

Ante o exposto, nos termos do artigo 61, do Código de Processo penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva do Estado, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NIVALDO ROSSI, na forma dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, pela prática do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desnecessária a intimação do(a) réu(é) nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa.

Diligencie-se com prioridade, em atenção às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito