09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5000800-67.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO LOPES FIGUEIREDO, CAMILLA FIGUEIREDO TACCHI CAMPOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ - MG142245, FLAVIA DE SOUZA BAHIA MARTINS - MG170458 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DECISÃO Apesar de a causa se encontrar madura para julgamento no estado presente, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, motivo pelo qual não pode ser decidida na própria sentença (REsp 1286273/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021).

Passo então, a definir as regras sobre os encargos probatórios nesse momento: Não há dúvidas que a questão trazida nos autos é retratada como uma relação de consumo, sendo necessária, assim, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao art. 6º, VIII, o qual trata da inversão do ônus da prova.

Digo isso porque a hipossuficiência do autor é latente em relação às requeridas.

Sendo assim, entendo pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Intimar, pois, ambas as partes acerca do teor desta decisão, especialmente a Demandada para que, querendo, apresente quaisquer provas que entenda serem cabíveis diante da inversão decidida.

Diligenciar.

VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 17:32

Conclusos para despacho
01/09/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:39

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 10:36

Juntada de Aviso de Recebimento
04/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 16:56

Juntada de Petição de habilitações
10/09/2022 19:02

Expedição de carta postal - citação.
31/05/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:04

Processo Inspecionado
04/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 17:45

Conclusos para despacho
22/01/2022 17:45

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:23

Juntada de Petição de juntada de guia
17/01/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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