09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000263-38.2022.8.08.0042 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JAEZA MARIA DOS SANTOS FIORIO, JANE LUCE FAMBRE DOS SANTOS INTERESSADO: JANUZA APARECIDA FAMBRE DOS SANTOS INVENTARIADO: ENY FAMBRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAYNNER HENRIQUE DE AGUIAR CASTELLARI - ES33509 Advogado do(a) INTERESSADO: RAYNNER HENRIQUE DE AGUIAR CASTELLARI - ES33509 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por ENY FAMBRE DOS SANTOS, falecida em 02/02/2022.

A ação foi inicialmente proposta como Inventário por quatro de seus cinco filhos herdeiros, que indicaram um único imóvel a partilhar, avaliado em R$ 51.026,72, conforme o valor venal para fins de IPTU.

Posteriormente, a herdeira JANETE DOS SANTOS BORSOI habilitou-se nos autos e impugnou o valor do bem, alegando ser vil e substancialmente inferior ao de mercado.

Requereu, na oportunidade, a fixação de aluguel a ser pago pelo inventariante, JONAS FAMBRE DOS SANTOS, pela ocupação exclusiva do imóvel.

Os demais herdeiros, em resposta, concordaram com o pagamento de aluguel, mas divergiram quanto ao seu valor e termo inicial, defendendo que a obrigação se iniciaria com a oposição formal da herdeira.

O feito foi convertido ao rito de arrolamento comum, sendo proferida sentença homologatória (id 49232424), que instou as partes a apresentarem a “forma de partilha”.

Ato contínuo, foram juntados dois planos de partilha distintos e conflitantes: um pela herdeira Janete, propondo a divisão igualitária de 20% do bem para cada um dos cinco herdeiros (id 51272272); e outro pelos demais requerentes, propondo a cessão de direitos de três herdeiras a Jonas, que passaria a deter 80% do imóvel, restando 20% para Janete (id 51295120).

Intimada, a herdeira Janete manifestou-se pela nulidade do segundo plano de partilha, por ausência de sua anuência, e reiterou os pedidos pendentes de apreciação (id 66479827). É o breve relatório.

Decido.

O processo, embora sentenciado formalmente, encontra-se em um impasse de mérito que impede sua extinção.

A sentença de ID 49232424, ao homologar a conversão do rito e determinar a posterior apresentação da partilha, não exauriu a prestação jurisdicional, pois não resolveu as controvérsias centrais devidamente instauradas nos autos.

A existência de dois planos de partilha antagônicos protocolados subsequentemente é a prova inequívoca da ausência de consenso, pressuposto para a simples homologação pretendida.

Passo, portanto, a sanear o feito e a decidir as questões controvertidas.

DA NULIDADE DO PLANO DE PARTILHA NÃO CONSENSUAL: O procedimento de arrolamento, seja ele sumário ou comum, fundamenta-se na celeridade proporcionada pelo consenso entre os herdeiros.

O artigo 659 do Código de Processo Civil é claro ao prever a homologação “de plano” da partilha amigável.

No presente caso, o plano de partilha apresentado no id 51295120, que atribui 80% do bem ao inventariante e 20% à herdeira Janete, não reflete um acordo unânime.

Trata-se, em verdade, de uma proposta de partilha cumulada com cessão de direitos hereditários, negócio jurídico que, para ser formalizado nestes autos, dependeria da concordância de todos os envolvidos, o que manifestamente não ocorreu.

A expressa discordância da herdeira Janete torna o referido plano nulo de pleno direito no âmbito deste processo, sendo impossível sua homologação judicial.

A autonomia privada das demais herdeiras para ceder seus direitos não pode suprimir o direito da herdeira dissidente de ter seu quinhão avaliado e partilhado de forma justa e equânime.

DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL: A controvérsia sobre o valor do único bem do espólio é o ponto fulcral do litígio.

De um lado, os requerentes apresentam o valor venal de R$ 51.026,72 (cinquenta e um mil, vinte seis reais e setenta e dois centavos); de outro, a herdeira Janete alega que o valor de mercado supera os R$ 300.000,00 (trezentos mil), juntando para tanto pesquisa de imóveis na mesma localidade (id 24624785 e seguinte).

A correta avaliação do patrimônio não é mera formalidade.

Ela é indispensável para garantir a igualdade dos quinhões, para o correto cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e, no caso concreto, para a eventual compensação financeira entre os herdeiros.

O valor venal para fins de IPTU serve como piso, mas não impede que o valor real de mercado, sendo superior, seja utilizado, conforme o art. 10 da Lei Estadual n.º 10.011/2013, citado pela própria parte.

Havendo fundada controvérsia e sendo a avaliação crucial para o deslinde justo da causa, seu deferimento é medida que se impõe.

DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO: É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, aberta a sucessão, a herança transmite-se como um todo indivisível, formando um condomínio pro indiviso entre os coerdeiros (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil).

Assim, o herdeiro que ocupa com exclusividade imóvel pertencente ao espólio deve pagar aluguel aos demais herdeiros.

O termo inicial para o pagamento, contudo, não é a data do óbito, mas sim a data da efetiva oposição dos demais, momento em que se extingue o comodato tácito até então existente.

Neste caso, a oposição formalizou-se com a petição de ID 24624785, protocolada em 02/05/2023.

O valor do aluguel, por sua vez, deve corresponder à prática de mercado, o que demanda apuração técnica, aproveitando-se a avaliação judicial do imóvel já determinada.

Acerca do tema é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMÓVEL.

USO EXCLUSIVO.

EX-CÔNJUGE.

PARTILHA NÃO EFETIVADA.

ALUGUEL.

ARBITRAMENTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da utilização do bem, desde que identificável o quinhão de cada uma das partes.

Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1786608 SP 2020/0295110-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.

HERDEIRO.

TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO CONDENATÓRIO. 1.

Trata-se de ação na qual autor e réu figuram como herdeiros em ação de inventário, pretende o autor o arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo do imóvel pelo herdeiro, para o que se faz necessária a constituição deste em mora a fim de estabelecer o termo inicial a partir do qual os aluguéis serão devidos. 2.

Em geral, nesses casos, a mora advém da citação do réu nos autos do processo de arbitramento de aluguel.

Inexiste, contudo, óbice a que se fixe prazo anterior, quando houver nos autos comprovação de que o possuidor do imóvel teve ciência da irresignação dos demais proprietários quanto a seu uso sem o pagamento de aluguel antes da citação. 3.

Hipótese em que comprovada a notificação extrajudicial do réu antes do ajuizamento da ação demonstrando de forma inequívoca que antes da citação o requerido já tinha ciência da oposição dos coproprietários ao uso exclusivo do bem sem o pagamento da devida contraprestação, pelo que cabível estabelecer aquela como termo inicial para o pagamento dos alugueis. 4.

Diante do uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, deve este ser responsabilizado pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica e IPTU referentes ao bem, vencidos a partir da notificação extrajudicial e enquanto perdurar a ocupação. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07076598520218070010 1711026, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023).

Grifei.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.319 e 1.791 do Código Civil e na legislação processual aplicável, DEFIRO os pedidos formulados pela herdeira JANETE DOS SANTOS BORSOI para: DECLARAR A INVALIDADE, para os fins deste processo, do plano de partilha apresentado no id 51295120, por manifesta ausência de consenso entre todos os herdeiros.

DETERMINAR a realização de AVALIAÇÃO JUDICIAL do imóvel objeto dos autos, a ser realizada por perito de confiança do juízo, que deverá apurar: a.

O valor de mercado do imóvel para venda; b.

O valor de mercado do aluguel mensal do imóvel.

NOMEIO LUCAS GOMES DE O.

ALVES, CREA-ES 46.688/D, e-mail: [email protected] para atuar como perito nestes autos.

Intime-se para dizer se aceita o encargo, declinando o valor de seus honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo aceitação, dê-se vista às partes para manifestação na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para procederem ao depósito dos honorários.

Feito o depósito, intime-se o perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias.

ARBITRAR a obrigação do inventariante, JONAS FAMBRE DOS SANTOS, de pagar aos demais quatro coerdeiros o valor correspondente a 20% do aluguel a ser apurado na avaliação judicial (item 2.b), para cada um, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem.

O termo inicial da obrigação é 02/05/2023, e os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência desta decisão.

Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias e, na mesma oportunidade, apresentem novo plano de partilha consensual.

No silêncio ou persistindo o dissenso, voltem os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica.

RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
08/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:24

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
05/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:33

Processo Inspecionado
18/02/2025 17:32

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
14/02/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 18:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:39

Homologada a Transação
15/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:55

Processo Inspecionado
08/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:47

Decorrido prazo de RAYNNER HENRIQUE DE AGUIAR CASTELLARI em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a ENY FAMBRE DOS SANTOS (INTERESSADO).
25/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:13

Processo Inspecionado
26/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:05

Juntada de Petição de habilitações
24/04/2023 17:04

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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