TJES - 5025056-69.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025056-69.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI REU: GRAND HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, LEANDRO RODRIGUES MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES - ES9733 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO C/C REQUERIMENTO LIMINAR E DANO MORAL E REPARAÇÃO CIVIL ajuizada por SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em face de GRAND HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros.

A parte autora busca a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, a aplicação de uma multa contratual de R$100.000,00 e uma indenização por danos morais no valor de R$50.000,00.

Na petição inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$150.000,00. É o essencial a relatar.

Decido.

Compete a este juízo analisar, de ofício, sua própria competência para processar e julgar a presente demanda.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pela Lei nº 9.099/95, que estabelece, em seu artigo 3º, inciso I, um teto para o valor da causa, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos.

O valor da causa, por sua vez, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

No caso em tela, a própria parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00, montante que representa a soma de seus pedidos de natureza patrimonial (multa contratual e danos morais).

Este valor excede manifestamente o limite de alçada estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

O desrespeito ao teto de 40 salários mínimos acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para a apreciação da matéria, sendo esta uma questão de ordem pública, que não pode ser modificada pela vontade das partes.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disposto no artigo 55 da mesma lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Esta decisão servirá como mandado, carta e ofício para todos os fins legais.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito