TJES - 0021978-85.2007.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 0021978-85.2007.8.08.0035 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - FATAL REU: LUCAS VINICIUS QUINTILIANO Advogado do(a) REU: ERILAN GOMES GUIMARAES - MG115610 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de Lucas Vinícius Quintiliano, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos.

A defesa fundamenta o pedido na ausência de contemporaneidade dos fatos , na constituição de defensor técnico , na existência de residência fixa e na condição de saúde do acusado, que é portador do vírus HIV.

A defesa informa que o réu teve sua prisão preventiva cumprida em 21 de junho, após ser deportado dos Estados Unidos da América , e atualmente encontra-se recolhido em unidade prisional da comarca de Fortaleza/CE.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

Apesar dos argumentos apresentados pela defesa, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a revogação da prisão preventiva neste momento.

Conforme reiterada jurisprudência, a prisão preventiva tem natureza cautelar e sua necessidade deve ser analisada com base na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

No presente caso, a segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

O argumento de ausência de contemporaneidade não se sustenta.

O acusado encontrava-se foragido desde o ano de 2008.

A denúncia foi oferecida em setembro de 2008, com a decretação da prisão preventiva em 24 de outubro de 2008.

Diante da não localização do réu, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 10 de março de 2009.

O cumprimento do mandado somente agora, após mais de 15 anos, e em decorrência de deportação dos Estados Unidos, reforça o risco de fuga e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.

Fica claro que o acusado não tinha a intenção de se apresentar para o prosseguimento do processo e continuaria a se furtar da justiça caso não tivesse sido preso.

A gravidade concreta do delito, um homicídio qualificado, também justifica a manutenção da custódia.

Segundo os autos, o crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima , tendo o acusado, supostamente, efetuado um "disparo confere" na cabeça da vítima que tentava fugir.

A constituição de advogado e a apresentação de comprovante de residência não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da prisão preventiva, especialmente quando o histórico processual demonstra a intenção do acusado de não se submeter à aplicação da lei.

Quanto à condição de saúde do acusado, embora se reconheça a importância da continuidade do tratamento médico, não há nos autos, até o momento, elementos que demonstrem que o sistema prisional não possui condições de fornecer o acompanhamento necessário.

Conforme requerido pelo Ministério Público, a defesa deverá juntar aos autos laudo médico que comprove a enfermidade para que sejam adotadas as providências cabíveis no local de custódia.

No que tange ao pedido de recambiamento para o presídio de Aimorés/MG , nada a opor, desde que haja viabilidade e que não cause prejuízo ao andamento processual, conforme parecer do Ministério Público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa.

Considerando o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado , designo audiência para realização de seu interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, como último ato da instrução.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 13h a realizar-se na sala de audiências deste Juízo.

Eventual e justificada necessidade de participação remota poderá ser viabilizada pelo seguinte link: meet.google.com/icj-tnjm-nye Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e requisitem-se o réu da unidade prisional onde se encontra custodiado, com antecedência necessária.

Oportunamente, após a realização do interrogatório, abra-se prazo para alegações finais, sucessivamente, pelo Ministério Público e Defesa, nos termos do artigo 403, §3º, do CPP.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025.

PAULA CHEIM JORGE Juiz(a) de Direito