09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5000894-43.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA COATOR: PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO MARCOS RIBEIRO - ES27023, CARMEM ALVES DA SILVA RIBEIRO - ES41298 DECISÃO Vistos etc.

Colhe-se da petição inicial, que o impetrante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Todavia, até a presente data, tal pedido não foi apreciado.

Analisando os documentos anexados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência no ID 61148743 e comprovante de rendimento no ID 71778621, constato que o mesmo jus faz ao referido benefício, eis que é pobre no sentido da lei.

Sendo assim, DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao impetrante, isentando-o dos ônus processuais.

No mais, ante a certidão de trânsito em julgado no ID 71266125, arquive-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
08/07/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:25

Denegada a Segurança a PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*69-06 (IMPETRANTE)
06/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:30

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PEDRO CABRAL DE
06/04/2025 02:47

Decorrido prazo de PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:37

Decorrido prazo de Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 00:12

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:13

Denegada a Segurança a PEDRO CABRAL DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*69-06 (IMPETRANTE)
25/02/2025 18:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:48

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/01/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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