09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001613-60.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEX SANDRO DOS SANTOS, HIGOR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: MATHEUS THOMAS MACCI - ES31478 Advogado do(a) REU: CAROLINE BARBOSA RAMOS - ES26952 DESPACHO Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de HIGOR RODRIGUES DA SILVA e ALEX SANDRO DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Analisando os autos, verifico que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico, ilícito e punível, além de apresentar lastro probatório mínimo apto a justificar a deflagração da ação penal.

Assim, RECEBO a denúncia, nos termos do artigo 396 do CPP.

Considerando o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório dos acusados, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2025, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juízo.

INTIMEM-SE o Ministério Público, a defesa dos réus e as testemunhas arroladas para comparecimento na audiência designada.

Caso haja necessidade de condução coercitiva de testemunhas, expeçam-se os competentes mandados.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 13:50

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 15:00, Santa Teresa - Vara Única.
17/02/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 23:01

Juntada de Petição de defesa prévia
10/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:26

Decorrido prazo de HIGOR RODRIGUES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:32

Juntada de Petição de habilitações
21/09/2023 12:39

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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