28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002802-52.2008.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI, CASA DOS BRINQUEDOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ATONIVAN BONOMO RICALDI - ES11468 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº73507100 COLATINA-ES, 24 de julho de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
25/07/2025 12:53

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/07/2025 12:53

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/07/2025 12:25

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/07/2025 12:25

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 12:51

Juntada de Aviso de Recebimento
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002802-52.2008.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI, CASA DOS BRINQUEDOS LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de CASA DOS BRINQUEDOS LTDA, para a cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 04597/2007, no valor de R$ 72.216,03 (setenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e três centavos).

O despacho que ordenou a citação inicial foi proferido em 06/05/2008 (fl. 5).

Após a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica, bem como de localização de bens em seu nome, foi proferido despacho em 18/08/2008 deferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fl. 16).

Expedida carta precatória para citação dos sócios, a diligência restou infrutífera, com certidão do Oficial de Justiça informando que os executados não foram encontrados no endereço indicado e que se mudaram "há pelo menos um ano" , e sem bens para penhora ou arresto (fl. 24-verso).

Em 19/11/2008, foi determinada a citação por edital da empresa e dos sócios (fl. 28).

O edital foi expedido em 12/12/2008 e publicado em 18/12/2008 (fl. 29).

Certificado o decurso do prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados em 11/02/2009 (fls. 33/34), com ofícios expedidos aos órgãos competentes (Banco Central, Detran-ES e Cartório de Registro de Imóveis de Colatina e Vitória).

As respostas dos ofícios, juntadas em abril, maio e junho de 2009, indicaram a inexistência de bens ou saldos disponíveis para bloqueio (fls. 37/66).

O Exequente requereu, em 15/07/2010, a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação das Declarações de Rendimento dos últimos três anos dos executados (fl. 67).

A Receita Federal respondeu em 06/09/2010, apresentando as declarações (fls. 72/150).

Em 04/06/2012, foi proferido despacho suspendendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 154), tendo a Fazenda Pública sido intimada em 28/08/2012 (fl. 156).

Em 06/02/2014, foi proferido despacho intimando o Exequente a requerer o que entendesse oportuno em 10 dias (fl. 253).

O Estado do Espírito Santo teve ciência em 08/03/2014 (fl. 254).

Em 21/09/2016, a Fazenda Pública requereu novamente o redirecionamento da execução para os sócios, a decretação de indisponibilidade de bens e a realização de diversas pesquisas eletrônicas (fls. 263/265) Expedida carta precatória em 26/02/2019, esta foi devolvida sem cumprimento da citação dos sócios em 29/10/2019, que "haviam se mudado para local incerto e não conhecido" e sem localização de bens para arresto (fls. 290/291).

A Fazenda Pública reiterou o pedido de citação editalícia em 10/12/2019 (fl. 293). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição do crédito tributário passou a ocorrer com o despacho que ordena a citação.

No entanto, tal alteração não modificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da prescrição intercorrente na execução fiscal.

Fixou-se a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo (art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80) tem início automaticamente a partir da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independentemente de despacho de arquivamento.

A efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição de bens são as únicas hipóteses de interrupção ou suspensão desse prazo.

Meros requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição.

Analisando o caso em tela, verifica-se que o despacho que deferiu o redirecionamento da execução para os sócios foi proferido em 18/08/2008.

A primeira diligência para a citação dos sócios e localização de bens restou infrutífera, com certidão do Oficial de Justiça datada de 22/10/2008, atestando que os executados não foram encontrados e sem localização de bens para arresto.

A Fazenda Pública foi cientificada dessa certidão em 12/11/2008.

Assim, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em relação aos sócios, é 12/11/2008.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, caput, da LEF, iniciou-se em 13/11/2008 e findou em 13/11/2009.

A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, o prazo total de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) completou-se em 13/11/2014.

Após o termo inicial, as diligências realizadas não foram capazes de interromper o curso da prescrição.

A citação por edital, determinada em 19/11/2008 e publicada em 18/12/2008, e a decretação de indisponibilidade de bens em 11/02/2009, que resultaram em informações de inexistência de bens ou saldos disponíveis, não configuram diligências frutíferas aptas a interromper a prescrição, visto que não houve efetiva citação pessoal ou constrição de bens.

De igual modo, os requerimentos de informações à Receita Federal e as novas tentativas de bloqueio eletrônico de valores não foram capazes de interromper o prazo prescricional, uma vez que não resultaram em efetiva citação ou constrição patrimonial do devedor, conforme entendimento do STJ.

O despacho que suspendeu o processo em 04/06/2012 apenas formalizou a suspensão já existente, não reiniciando o prazo prescricional.

Ademais, a mera intimação da Fazenda Pública para se manifestar, sem que haja uma diligência útil efetiva, não tem o condão de interromper a prescrição.

A posterior citação pessoal dos sócios, em 12/07/2022, embora válida, ocorreu muito após o transcurso do prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) que se completou em 13/11/2014.

A prescrição intercorrente já havia se consumado.

Presente os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico a ocorrência de vício que obsta a análise do mérito, qual seja, a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência pacífica do STJ.

Sem custas (art. 39, LEF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Colatina/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/07/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de CASA DOS BRINQUEDOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:55

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2008

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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