09/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0035372-75.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DICAUTO-DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por DICAUTO-DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, estando as partes já qualificadas.

Durante a instrução processual, a requerente pugnou pela exibição de documentos fiscais/contábeis, pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, relativos a 01/10/1995 a 31/12/2002.

Esse pedido foi deferido no ID 56288076.

Em resposta, no ID 62058714, a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, contrariando o despacho de ID 56288076, sob o argumento de que já teria sido ultrapassado o prazo de guarda desses documentos.

No ID 62862810, a parte requerente apresentou contrarrazões, afirmando não ser crível a justificativa da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, RECEBO os Embargos de Declaração do ID 62058714 como regular petitório.

Em seguida, recorro ao capítulo do CPC/15 que trata sobre a exibição de documentos e, nesse ponto, atenho-me ao artigo 398, parágrafo único, in verbis: "Art. 398.

O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.

Parágrafo único.

Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade" (grifei).

Ou seja, poderá haver justificativa da parte obrigada a exibir, escusando-se da exibição.

Nesse ponto, a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA apresentou justificativa que corresponde à prática contábil, que, naquela época (01/10/1995 a 31/12/2002), tinha a praxe de guardar esse tipo de documentação por 05 (cinco) anos, considerando-se ser este o prazo prescricional e decadencial dos débitos tributários.

Para invalidar essa justificativa, nos termos do artigo 398, parágrafo único, do CPC/15, deveria a parte requerente ter comprovada a inverdade da alegação, o que não verifico nos autos.

Assim, não sendo possível forçar a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA a exibir documento que não mais detém, ACOLHO a manifestação de ID 62058714 e lhe DISPENSO do dever de exibição criado no ID 56288076.

Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que, em dez dias, requeiram o que entenderem de direito para a continuidade da instrução probatória.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 28 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 17:04

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 17:04

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:05

Decorrido prazo de DICAUTO-DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:36

Juntada de Certidão
09/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:22

Decorrido prazo de DICAUTO-DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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