09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002415-07.2021.8.08.0006 AÇÃO :INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado:INVESTIGADO: FABIO DOS SANTOS NERY - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Aracruz - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) INVESTIGADO: FABIO DOS SANTOS NERY acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FABIO DOS SANTOS NERY, para apuração do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06 e 244-B do Ecriad.

Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada em fls. 82/82-v o Ministério Público Estadual propôs acordo de não persecução penal ao acusado ANANIAS INOCENCIO DA SILVA, com as condições descritas em fl. 37/39, o que foi aceito pelo réu e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo.

Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo, tendo o Ministério Público Estadual requerido a extinção de punibilidade do acusado.

Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FABIO DOS SANTOS NERY, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

ARACRUZ-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ-ES, 08/07/2025.

Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Aut. pelo Art. 414 do Cod. de Normas
08/07/2025 17:10

Expedição de Edital - Intimação.
01/07/2025 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 01:20

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:04

Expedição de Mandado - Intimação.
08/04/2025 02:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 02:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:43

Expedição de #Não preenchido#.
03/12/2024 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 00:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:20

Expedição de Mandado - intimação.
07/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 00:26

Extinta a Punibilidade de FABIO DOS SANTOS NERY (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:03

Juntada de Alvará
20/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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