09/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 0000467-91.2021.8.08.0018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: GERALDO RODRIGUES DOVIRGEM Advogado do(a) AUTOR DO FATO: KARLLA DA SILVA FARIA - ES18180 S E N T E N Ç A FORÇA-TAREFA / NAPES O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra GERALDO RODRIGUES DOVIRGEM, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do CP.

Narra a peça acusatória que, no dia 03 de novembro de 2020, o denunciado teria ameaçado seu filho com uma faca.

A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2021.

O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por meio da advogada da Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 40/42).

Decisão que analisou a peça defensiva e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 50).

Foi decretada a revelia do denunciado em audiência realizada no dia 03 de maio de 2023, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu ao ato nem justificou sua ausência (fls. 60).

Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação em audiência realizada no dia 06 de março de 2024 (ID 40648671).

O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas, pugnando pela condenação do réu (ID 52908233).

A defesa, por seu turno, em suas alegações finais escritas, requereu a absolvição do denunciado (ID 53861737).

Em despacho de 11 de maio de 2025, este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 67804320).

Em resposta, o Parquet requereu que fosse declarada extinta a punibilidade do denunciado em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 69205056). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

O crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) prevê pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção.

Nos termos do artigo 109, VI, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

O curso da prescrição é interrompido por marcos específicos, elencados no art. 117 do mesmo diploma legal.

Para o caso em tela, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, que ocorreu em 09 de dezembro de 2021.

Desde a data do recebimento da denúncia até o presente momento, não houve a superveniência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

Conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua derradeira manifestação, transcorreram mais de 03 (três) anos entre o último marco interruptivo (09/12/2021) e a data atual, sem que houvesse a prolação de sentença condenatória.

Com efeito, o lapso temporal necessário para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal foi integralmente superado em 09 de dezembro de 2024.

Por todo o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERALDO RODRIGUES DOVIRGEM, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, e, em seguida, arquivem-se os autos.

Quanto ao material apreendido (uma faca), determino sua destruição.

Cumpra-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
08/07/2025 17:32

Expedição de Mandado - Intimação.
08/07/2025 17:31

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:17

Extinta a punibilidade por prescrição
21/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:10

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:38

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/03/2024 16:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
02/04/2024 12:11

Expedição de Termo de Audiência.
27/03/2024 14:12

Juntada de Mandado
20/03/2024 09:13

Juntada de Mandado
20/03/2024 09:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/03/2024 13:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
18/03/2024 13:03

Expedição de Termo de Audiência.
13/03/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:36

Expedição de Mandado - intimação.
12/03/2024 16:36

Expedição de Mandado - intimação.
12/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:49

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/03/2024 15:37

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/03/2024 16:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
05/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:06

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:05

Expedição de Ofício.
22/11/2023 12:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/03/2024 13:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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