09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0001262-92.2017.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DAMIANA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) REU: JAKSIELI ROSA DE MELLO - ES35862 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES, pela qual se imputa ao ré a prática do crime previsto no artigo 129, §9º e artigo 147, caput, ambos do Código Penal.

Consta da denúncia que, no dia 18.06.2017, a acusada teria agredido sua irmã, Fabiana de Jesus Rodrigues, com unhadas, socos e tapas, além de tê-la ameaçado.

A denúncia (fl. 02/03 dos autos físicos) foi instruída com inquérito policial instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial.

Registra-se, por oportuno, que a vítima também foi apontada como agressora no relatório final do inquérito e responde à ação penal nº 0001266-32.2017.8.08.0065.

Regularmente citada, a ré apresentou resposta à acusação (fl. 38/40 dos autos físicos).

Na sequência, designou-se audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e procedido o interrogatório da ré.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, pleiteou a desclassificação da imputação de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fatos (artigo 21, Decreto-Lei 3.688/1941).

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Inexistem preliminares, pois a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, estando presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito encontra-se preparado para sentença.

Nesse sentido, o crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal tutela a incolumidade física da pessoa.

Trata-se de crime comum, material e de dano, consumando-se com a efetiva violação da integridade corporal da vítima.

No caso dos autos, a qualificadora do §9º incide em razão de a agressão ter ocorrido no âmbito de relação doméstica, entre irmãs.

Em juízo, a vítima confirmou a versão apresentada à autoridade policial, relatando que o episódio resultou de uma discussão anterior entre as partes e que as agressões foram mútuas.

Por sua vez, a acusada alegou legítima defesa, afirmando que as agressões teriam partido inicialmente da vítima.

Importa destacar que, conforme já mencionado, a vítima também figura como acusada em processo criminal próprio, o que reforça a tese de reciprocidade nas agressões.

Assim, embora exista animosidade no seio familiar — o que é lamentável, especialmente por se tratar de irmãs —, e apesar de o Ministério Público ter postulado a condenação da ré, a prova produzida em contraditório não é suficiente para sustentar um juízo condenatório seguro, diante da ausência de elementos que afastem a dúvida razoável quanto à autoria e à legítima defesa alegada.

No tocante ao crime de ameaça, verifica-se que já transcorreu o prazo prescricional para a pretensão punitiva estatal, conforme previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Assim, extingue-se a punibilidade da ré em relação a esse delito.

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1.

ABSOLVER Damiana de Jesus Rodrigues, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de lesão corporal; 2.

EXTINGUIR a punibilidade da ré em relação ao crime de ameaça, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição.

Publique-se, registre-se, intimem-se e transitada em julgado, arquivem-se.

Sem custa e honorários.

JAGUARÉ, 27 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
08/07/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:49

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para DAMIANA DE JESUS RODRIGUES (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
08/07/2025 18:47

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:39

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
13/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 13:00, Jaguaré - Vara Única.
12/05/2025 13:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:30

Juntada de Certidão - Intimação
22/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 13:00, Jaguaré - Vara Única.
22/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:39

Juntada de Petição de habilitações
15/04/2025 02:03

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:03

Decorrido prazo de DASIO IZAIAS PANSINI em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:07

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 02:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 01:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 01:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 01:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 01:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 01:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:46

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
02/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:25

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 13:23

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:21

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 13:15

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:51

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:49

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:48

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:46

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:44

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:40

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 13:00, Jaguaré - Vara Única.
25/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:52

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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