09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018420-87.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AGRIPINO BARBOSA DE FREITAS REQUERIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A., TIM S A, MARCELO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA GAVA PADUA - ES36849 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a presente demanda, haja vista tratar-se de ação de reparação de danos em razão de acidente de trânsito, portanto, matéria de alçada exclusiva de vara especializada - 3º Juizado Especial Cível/Vitória (Justiça Volante), nos moldes da Resolução n° 037/2015, deste Tribunal de Justiça.

Imperioso ressaltar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de ser arguida ex offício.

Posto isto, declino da competência e, após as devidas baixas e anotações de estilo, determino a remessa dos autos ao 3º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.

Cancele eventual audiência marcada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
08/07/2025 18:48

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2025 13:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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