09/07/2025 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0013671-52.2016.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAN RODRIGUES MIRANDA REQUERIDO: RJFF CONSTRUTORA EIRELI - ME, EDGAR MIRANDA FIALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS - ES17963 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO LOVATTI - ES22626, RODRIGO STEIN CUNHA - ES20129 Nome: EDMAN RODRIGUES MIRANDA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Promova-se a evolução do feito para fase de cumprimento de sentença (156). 2) Em relação ao pedido de SERASAJUD de id 62571198, vale destacar que a previsão do art. 782, §3º do CPC/15 aplica-se somente aos casos em que a execução está em curso na Justiça Comum.

Destarte, na medida em que há qualquer causa extintiva do processo de execução, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não é admitida, sob risco de prolongar seus efeitos além do trâmite processual. 3) Considerando que, através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada, não foram encontrados valores em face do CPF e CNPJ dos Executados, determino que se intime a parte Exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual. 4) Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051507124786600000041123425 Certidão - MIGRAÇÃO - PROJUDI Certidão 24052914240466800000041894931 Petição (outras) Petição (outras) 24061415505973700000042729840 CGJ-ES - ATM junho 2024 Documento de comprovação 24061415510037900000042729842 INFOJUD NEGATIVO - 2023 - EDGAR MIRANDA FIALHO 00136715220168080545 Certidão - INFOJUD 24091917572660300000048441480 INFOJUD NEGATIVO - 2022 - EDGAR MIRANDA FIALHO 00136715220168080545 Certidão - INFOJUD 24091917573133300000048441481 Despacho Despacho 24091917573366800000048441473 Despacho Despacho 24091917573366800000048441473 Petição (outras) Petição (outras) 24092415483617400000048762918 Despacho Despacho 24121818212430200000053777762 Despacho Despacho 24121818212430200000053777762 Petição (outras) Petição (outras) 25020515484667800000055582188 1 Termo Técnico n. 015-2019 TJES Documento de comprovação 25020515484693600000055582197 1 Convênio TJ-ES SERASAJUD CNJ Documento de comprovação 25020515484713800000055582203 1 manual-serasajud-2024 Documento de comprovação 25020515484732900000055583056 CGJ-ES - ATM 2025 com mulra Documento de comprovação 25020515484766900000055583058 Despacho Despacho 25050612344903500000060497214 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050914300984200000060809435
08/07/2025 18:50

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDMAN RODRIGUES MIRANDA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:24

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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