24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005872-84.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADY SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogados do(a) REQUERIDO: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) para ciência do Recurso de Apelação ID n°73303297 e, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
23/07/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 09:19

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005872-84.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADY SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 Advogados do(a) REQUERIDO: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida neste processo , que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral .

A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Sustenta que a sentença declarou a abusividade da cobrança do "Seguro de Proteção Financeira" e da "Assistência" sob o fundamento de que a instituição financeira não teria demonstrado a formalização da contratação por pacto acessório, caracterizando venda casada.

Contudo, a embargante afirma que os documentos que comprovam a adesão voluntária e em apartado a tais serviços foram devidamente juntados aos autos através da petição de ID 20451191 .

Requer, ao final, que o vício seja sanado, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das referidas tarifas . É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

A embargante aponta uma omissão específica na sentença: a ausência de análise dos documentos comprobatórios da contratação do seguro e da assistência, que teriam sido anexados na petição de ID 20451191 .

Assiste razão à embargante.

A sentença fundamentou a ilegalidade da cobrança do seguro e da assistência na premissa de que “não logrou êxito a parte requerida em demonstrar a formalização da contratação do seguro e da assistência por pacto acessório, tratando-se, desta forma, de venda casada”.

No entanto, uma reanálise dos autos revela que a petição de contestação e os documentos a ela anexados, em especial os contidos no ID 20451191, apresentam a "Proposta de Adesão ao Seguro" e o "Termo de Adesão à Assistência" .

Tais documentos são apartados do contrato principal de financiamento e contêm a assinatura da parte autora, indicando a natureza opcional da contratação .

A ausência de menção e valoração de tais documentos, essenciais para a resolução da controvérsia sobre a legalidade das cobranças, configura a omissão alegada.

Este juízo, ao não se pronunciar sobre prova documental relevante e tempestivamente produzida pela parte ré, deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma completa.

Passo, portanto, a sanar o vício.

Os documentos apresentados demonstram que foi oferecida ao consumidor a possibilidade de contratar o seguro e a assistência de forma separada, não havendo indícios de que a concessão do crédito estava condicionada à aquisição desses produtos.

A existência de propostas de adesão específicas, devidamente assinadas, afasta a presunção de venda casada.

Dessa forma, não se verifica a abusividade na cobrança, uma vez que a contratação se deu com a anuência expressa do consumidor e em instrumento próprio, sendo lícita a inclusão dos valores no financiamento .

A correção da omissão impõe a alteração do resultado do julgamento, aplicando-se os efeitos infringentes (ou modificativos) aos presentes embargos para reformar a sentença no ponto questionado. 3.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, reformar a sentença proferida.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração de abusividade/ilegalidade da cobrança do "Seguro de Proteção Financeira" e da "Assistência Serviços".

Considerando que todos os pedidos formulados na inicial foram rejeitados, a parte autora decaiu integralmente de sua pretensão.

Desta forma, altero o ônus da sucumbência para condenar a parte autora, ADY SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora .

A parte autora se encontra representada por outra advogada além do que foi suspenso.

No mais, permanece inalterada a sentença em seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:01

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 22:12

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:37

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:37

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:32

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:29

Processo Inspecionado
20/05/2024 19:29

Julgado procedente em parte do pedido de ADY SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*69-60 (REQUERENTE).
22/02/2024 17:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:38

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:37

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:37

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:28

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 01/03/2023 23:59.
24/01/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
09/01/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:52

Expedição de carta postal - citação.
04/10/2022 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a ADY SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*69-60 (REQUERENTE)
26/07/2022 12:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:58

Decorrido prazo de ADY SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
27/04/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 09:12

Expedição de intimação eletrônica.
07/01/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:56

Conclusos para decisão
18/10/2021 17:46

Expedição de Certidão.
15/10/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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