10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0001984-80.2017.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RICARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogados do(a) EXECUTADO: AGUIDA DA COSTA SANTOS - ES10806, MARCELO DA COSTA SANTOS - MG52768 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de RICARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA , ambos devidamente qualificados nos autos.

Analisando detidamente os autos, verifico que as partes, por meio de petição conjunta acostada aos autos (id. 70354982), noticiaram a celebração de acordo com o fito de por termo ao litígio, requerendo a sua homologação e a subsequente suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pactuada.

No mérito da transação apresentada, observo que versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo as partes capazes e o objeto lícito, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua homologação por este Juízo.

Ademais, havendo negócio jurídico processual entre as partes, no qual o exequente concede ao executado prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, a suspensão do processo executivo é a consequência lógica e legal, conforme dispõe expressamente o art. 922 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Desta feita, a suspensão do processo é a medida processual adequada para aguardar a satisfação integral do débito, resguardando-se, assim, o direito do credor de retomar a marcha executiva em caso de eventual inadimplemento.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, III, 'b', e 922, caput, ambos do Código de Processo Civil: HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos e condições encontram-se detalhados na petição correspondente.

DECLARO SUSPENSO o presente processo de execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, até a data de quitação da última parcela do acordo (13/03/2031).

Determino à Secretaria que proceda à anotação da suspensão no sistema processual.

Fica a parte exequente intimada para, decorrido o prazo final para o pagamento (independentemente de nova intimação), no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo sobre o integral cumprimento do acordo.

O silêncio será interpretado como quitação tácita, o que ensejará a extinção definitiva do processo pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Em caso de descumprimento, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, já decotando os valores eventualmente pagos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 7 de julho de 2025.

KELLY KIEFER Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:45

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
07/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:41

Desentranhado o documento
07/07/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:53

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
10/04/2025 15:09

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:05

Processo Inspecionado
30/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:29

Processo Inspecionado
01/03/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:07

Conclusos para decisão
05/09/2023 03:33

Decorrido prazo de AGUIDA DA COSTA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 01:21

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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