10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001353-53.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO JACINTO REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 SENTENÇA I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de ação proposta por GERALDO JACINTO em face do BANCO DAYCOVAL S/A, sob o fundamento de que jamais contratou o cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

Alega que foi vítima de fraude e que nunca recebeu ou utilizou referido cartão.

A parte requerida apresentou contestação (ID nº 38498921) alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, uma vez que o cartão já teria sido cancelado.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação, realizada digitalmente com utilização de assinatura eletrônica, biometria facial e outras camadas de segurança tecnológica.

Apresenta fluxograma e relatórios técnicos da suposta jornada digital, afirmando a lisura e validade do contrato. É a síntese do necessário, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, O simples cancelamento posterior da contratação impugnada não retira o interesse de agir do autor, que busca o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual e a reparação por danos materiais e morais já experimentados.

A cessação do desconto não afasta o interesse de agir quando houve efetiva lesão.

II.II – MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o autor nega veementemente a contratação do cartão de crédito consignado.

Alega jamais ter solicitado ou autorizado tal operação, tampouco recebido qualquer cartão ou valores referentes ao crédito.

A parte requerida, por sua vez, limita-se a sustentar a validade da contratação digital, apresentando documentos que não demonstram, de forma inequívoca, a manifestação da vontade do autor.

Ainda que haja elementos de autenticação eletrônica (biometria facial, geolocalização, IP etc.), tais dados, por si sós, não afastam a plausibilidade de que terceiros tenham se valido indevidamente dos documentos e dados pessoais do autor, sobretudo em razão de sua idade avançada e vulnerabilidade.

Ressalte-se que o autor é aposentado, idoso, e a hipervulnerabilidade desse grupo impõe ao fornecedor especial cuidado e diligência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.

A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, não restou demonstrado que o autor tenha, de fato, consentido com a contratação.

A alegação de que houve envio de selfie e confirmação por geolocalização não se mostra suficiente para afastar a alegação de fraude, especialmente considerando que os próprios bancos admitem a possibilidade de uso indevido de dados em operações digitais.

Dessa forma, impõe-se reconhecer a inexistência do contrato questionado, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

III- DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico firmado entre o autor e o requerido no que toca ao cartão de crédito consignado; b) CONDENAR o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que entendo adequado à reparação e à função pedagógica da condenação, corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde o primeiro desconto indevido; Em sede de juizados especiais, inexistem os honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

P.R.I.

Na forma do Art. 52 III da Lei 9099/95, deverá, no ato da intimação da sentença, o vencido deverá cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser facultado ao vencedor a iniciar o procedimento de cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, havendo o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará em favor da autora e, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
09/07/2025 09:53

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 18:58

Julgado procedente em parte do pedido de GERALDO JACINTO - CPF: *82.***.*31-87 (AUTOR).
25/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:20, Santa Teresa - Vara Única.
28/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:03

Juntada de Ofício
10/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:59

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:20, Santa Teresa - Vara Única.
15/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 22:22

Processo Inspecionado
10/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:00

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/03/2024 23:59.
24/01/2024 12:44

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010355-14.2025.8.08.0000

Lucas Azevedo de Vasconcelos

2 Vara Criminal da Comarca de Sao Mateus...

Advogado: Izabella Georgia Nunes Barbosa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2025 02:05

Exibir Processo

Processo nº 5014187-08.2025.8.08.0048

Jose Maria Olegario

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Ana Paula Barboza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0002186-17.2012.8.08.0021

Carlos Eduardo Placido Mills

Geraldina Karl

Advogado: Helton Francis Maretto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000424-49.2025.8.08.0044

F &Amp; C Construtora e Servicos LTDA

Municipio de Santa Teresa

Advogado: Geraldo Hermogenes de Assis Gott

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0001252-95.2021.8.08.0004

Ricardo Augusto de Assis

Vitor Gomes de Souza

Advogado: Leticia Raidan Gobbi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2024 00:00

Exibir Processo