10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005606-41.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA MACEDO SOARES COUTINHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face do Município de São Mateus, sob o fundamento de que teve sua remuneração suspensa indevidamente no período de 01/03/2019 a 05/06/2019, após instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que, ao final, resultou em sua absolvição.

Em razão disso, pleiteia o pagamento retroativo dos vencimentos referentes ao período de afastamento e indenização por danos morais.

O Município, em contestação (Id. 49421617), apresentou preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido líquido, requisito essencial nas ações ajuizadas no âmbito dos Juizados Especiais, além de impugnar o mérito.

Preliminarmente, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC, aplicada subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, conforme art. 1º da Lei 9.099/95.

A Lei 9.099/95, em seu art. 38, veda expressamente a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, é ônus da parte autora liquidar previamente os valores pretendidos, indicando de forma clara e objetiva o quantum debeatur.

No caso dos autos, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período de suspensão do vínculo funcional, sem, no entanto, apresentar qualquer memória de cálculo ou demonstração do valor exato pretendido, o que inviabiliza o julgamento da demanda.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo Município requerido e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

São Mateus(ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga FABIA MEDICE DE MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO
09/07/2025 10:04

Expedição de Intimação eletrônica.
04/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:58

Julgado improcedente o pedido de SONIA MARIA MACEDO SOARES COUTINHO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*32-04 (REQUERENTE).
14/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2024 06:52

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:51

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001026-45.2022.8.08.0044

Josele Aparecida Baitela Corti

A. Guaitolini &Amp; Cia LTDA

Advogado: Eduardo Cozer Maffioletti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2022 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5006766-38.2023.8.08.0047

Polivan Peroba Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5000046-84.2025.8.08.0047

C B P Macedo Comercio de Auto Pecas LTDA...

Dpecas Distribuidora LTDA

Advogado: Andre Abilio Fernandes Machado da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5004176-88.2023.8.08.0047

Vanderleia Lima

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5001523-76.2025.8.08.0069

Katia Magali Moreira Xavier

Municipio de Marataizes

Advogado: Jefferson Pires Paes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 13:22

Exibir Processo