10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031837-78.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA CARVALHO PEREIRA SERENI REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda.

Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível, proposta por ANGELA CARVALHO PEREIRA SERENI em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A requerente alega ter adquirido um armário da empresa ré, o qual, segundo ela, apresentou vícios em decorrência do serviço de montagem.

Diante do exposto, pleiteia a a devolução dos valores pagos, na importância de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais), além de reparação por danos morais.

A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato, comprovantes de pagamento, nota fiscal e o registro de reclamação junto ao PROCON.

A empresa ré, em sua contestação, refuta as alegações da autora, argumentando que não houve falha na prestação do serviço.

Sustenta que o produto foi entregue em 14 de novembro de 2022 e posteriormente montado.

Afirma que a reclamação da consumidora só ocorreu em julho de 2023, quando o produto já não se encontrava mais na garantia contratual, mas sim na vigência da garantia estendida, motivo pelo qual foi orientada a procurar a seguradora responsável.

A ré impugna o pedido de indenização por danos morais, por entender que não houve comprovação de sua ocorrência, e o pedido de danos materiais, pela ausência de conduta ilícita de sua parte.

Conciliação frustrada, conforme id. 55107229, tendo sido colhidos os depoimentos da parte autora e da senhora Luciane, a qual serviu como informante, haja vista a relação de amizade íntima com a requerente.

Ambas afirmaram que houve uma demora além do comum para a montagem do móvel, o que causou lhes causou estranheza.

Os autos vieram conclusos.

Passo ao julgamento.

Fundamentação.

A relação jurídica entre as partes é, em sua origem, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a análise da legitimidade das partes para figurar no polo passivo da demanda precede o exame de mérito.

Assim sendo, verifico a ilegitimidade da requerida para constar no polo passivo quanto ao acionamento da garantia estendida.

Explico.

Conforme se verifica nos autos, o vício no produto surgiu no período de vigência da garantia estendida, a qual foi contratada pela autora no ato da compra.

O documento de id. 33539516, que formaliza a contratação, identifica claramente a seguradora como a responsável pela cobertura do risco.

O seguro de garantia estendida constitui um contrato autônomo, acessório ao de compra e venda, estabelecendo uma nova relação jurídica entre o consumidor e a seguradora.

Embora a loja requerida tenha intermediado a venda deste seguro, sua responsabilidade, nos termos do art. 18 do CDC, restringe-se aos vícios apresentados durante a garantia legal e contratual do produto, não se estendendo à cobertura securitária adicional.

A responsabilidade da seguradora não é solidária à da requerida, mas sim principal no que tange ao período da garantia estendida.

Dessa forma, a Teoria da Aparência não se aplica ao caso, pois a autora recebeu o bilhete de seguro (id. 33539516), documento que individualiza a seguradora como a garantidora do produto após o prazo de garantia da loja.

A ação, portanto, deveria ter sido ajuizada diretamente contra a seguradora responsável, que é a parte legítima para responder pela reparação do dano material pleiteado.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, para responder ao pedido de indenização por dano material decorrente do vício coberto pela garantia estendida.

A ausência de legitimidade passiva torna imperativa a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o que prejudica a análise dos demais pedidos, inclusive o de dano moral, que deverão ser direcionados à parte legítima.

DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva da requerida.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA JUIZ LEIGO Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: ANGELA CARVALHO PEREIRA SERENI Endereço: Avenida Antônio Leite, 1819, Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-080 # Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Endereço: Avenida Expedito Garcia, 147, - lado ímpar, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-201
09/07/2025 10:27

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 07:13

Expedição de Comunicação via correios.
09/07/2025 07:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/11/2024 13:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/11/2024 14:44

Expedição de Termo de Audiência.
18/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:14

Desentranhado o documento
19/08/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 16:03

Audiência Instrução designada para 21/11/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/08/2024 16:02

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 15:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/08/2024 17:47

Juntada de Petição de carta de preposição
02/07/2024 15:33

Expedição de carta postal - intimação.
02/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:28

Audiência Conciliação redesignada para 19/08/2024 15:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:08

Expedição de carta postal - citação.
09/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:23

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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