TJES - 5021247-32.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5021247-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS TAVARES, JULIANE RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANE MACHADO - ES24173 REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, PARQUE VILA DE ITAPUA INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS TAVARES E JULIANE RODRIGUES FERREIRA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A E PARQUE VILA DE ITAPUA INCORPORACOES LTDA.

Antes mesmo do recebimento da inicial, foi acostado aos autos termo de acordo entre as partes, com o pedido de homologação da avença e extinção do processo com resolução de mérito (id. 72225667).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Como se sabe, a composição amigável entre as partes, antes mesmo que a requerida fosse citada, enseja a perda superveniente do objeto.

Nesse sentir, cite-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Ciente o juízo da existência de pacto acerca do objeto da lide, antes da formalização de vínculo processual entre os eventuais contendores, acertado o édito judicial que, em obediência ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, põe fim ao processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir. 2.

Recurso não provido. (TJDFT, Acórdão 1872571, 0726782-22.2023.8.07.0003, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 21/06/2024, destaque não original) À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte autora, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora concedo, pois manifesta a sua hipossuficiência.

Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito