18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000752-64.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PABLO BARBOZA VERLY REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884, SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA - ES28987 Advogado do(a) REQUERIDO: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717 Decisão (servindo este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por PABLO BARBOZA VERLY em face de Hoerps Recuperadora de Crédito S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega o autor que constatou registros de dívidas em seu nome, com status de "conta atrasada", nos cadastros do Serasa, referentes à obrigações já prescritas.

Sobre a questão em debate, o c.

STJ afetou, aos recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 1264.

A questão submetida a julgamento é “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

A determinação proferida em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, é de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Amoldando ao caso em apreço, determino a suspensão do trâmite deste processo em obediência à orientação estampada no Tema Repetitivo 1.264, do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Aguarde-se o julgamento.

Aracruz/ES, 27 de Janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1427/2024)
17/02/2025 17:22

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2024 13:49

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 05:04

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 05:03

Decorrido prazo de PABLO BARBOZA VERLY em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:52

Processo Inspecionado
11/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:36

Decorrido prazo de SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:36

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:36

Decorrido prazo de JESSLEY AMORIM GRIPPA em 20/09/2023 23:59.
16/08/2023 09:16

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 17:48

Decorrido prazo de PABLO BARBOZA VERLY em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:39

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 17/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:38

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 17/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:09

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:53

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 08:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 17:56

Juntada de Aviso de Recebimento
17/03/2023 19:22

Expedição de carta postal - citação.
03/03/2023 18:31

Processo Inspecionado
03/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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