10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001088-41.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KASSIA HELLEM FERREIRA DA SILVA, filha de Andressa Ferreira e Antonio Aprigio da Silva - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: KASSIA HELLEM FERREIRA DA SILVA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR KÁSSIA HELLEM FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 e art. 16 do Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 do Código Penal.

Passo a dosar a pena.

Art. 306 do CTB: A pena em abstrato fixada para o delito de embriagues na direção de veículo automotor é a de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; antecedentes com registro de uma condenação com trânsito em julgado, conforme certidão da custódia, por tráfico e que será valorada na segunda etapa da dosimetria; não foram colhidos elementos sobre a conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorar; não foram colhidos elementos sobre a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorar; os motivos e circunstâncias do crime não são desfavoráveis, de forma a sopesar a pena base da ré; quanto às consequências, foram suportadas pelo próprio acusado; a vítima é a sociedade e não contribuiu para o evento.

Tudo isto considerado, sou por fixar sua pena base em 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.

Presente a confissão na fase policial.

Presente a agravante da reincidência, conforme fundamentação acima.

Compenso as duas para manter a pena inalterada.

Não havendo mais causas a serem consideradas, torno a pena base em definitivo, mantendo-a, então, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (vinte) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.

Art. 16 da Lei nº 10.826/03: A pena em abstrato fixada para o delito de porte de munição de fogo e uso permitido é a de reclusão, de três a seis anos e multa.

Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; antecedentes com registro de uma condenação com trânsito em julgado, conforme certidão da custódia, por tráfico e que será valorada na segunda etapa da dosimetria; não foram colhidos elementos sobre a conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorar; não foram colhidos elementos sobre a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorar; os motivos e circunstâncias do crime não são desfavoráveis, de forma a sopesar a pena base da ré; quanto às consequências, foram suportadas pelo próprio acusado; a vítima é a sociedade e não contribuiu para o evento.

Fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta.

Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes.

Presente a reincidência, conforme fundamentação acima.

Exaspero a pena em 1/6 (um sexto).

Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas.

Fixo, assim, a pena, em definitivo, em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

CONCURSO MATERIAL: As penas de reclusão e detenção são de natureza diversa e não acumulam.

Assim, temos: 1) 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade; 2) 03 (três) anos e 6 (seis) meses, bem como e 21 (vinte e um) dias-multa.

Fixo o regime semiaberto, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade das penas, considerando a reincidência.

Fixo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo.

Em razão da reincidência, o réu não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Concedo o direito de recorrer em iberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Registre-se.

Devolva-se o dinheiro apreendido, aparelhos celulares, automóvel, ressalvada a este as sanções de natureza administrativa, bem como os demais bens constantes do auto de apreensão, vez que sem correlação com o crime praticado.

Intimem-se as partes desta sentença, já que não permaneceram até o final do ato para confecção da sentença.

Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a), Dra.

Simone Martins Teixeira, OAB/ES nº 18.805, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito a partir da resposta à acusação, apresentando-a, inclusive, tendo, ainda, participado da audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, tomando ciência da sentença, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência".

Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
09/07/2025 14:06

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 16:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
04/07/2025 16:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/07/2025 16:45

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
29/06/2025 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 00:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:42

Expedição de Mandado - Intimação.
25/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 00:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:57

Expedição de Mandado - Intimação.
22/06/2025 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 01:25

Juntada de Certidão
22/06/2025 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2025 00:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 00:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:01

Expedição de Mandado - Intimação.
14/05/2025 14:55

Expedição de Mandado - Intimação.
16/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:44

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 16:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
11/04/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 16:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
10/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/06/2025 16:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
03/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:06

Juntada de Petição de defesa prévia
28/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
07/06/2024 02:54

Decorrido prazo de GUSTAVO CINTRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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