10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente c/c pedido de tutela de urgência, proposta por WESLEY DE SOUZA VINGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Pretende o autor o reconhecimento de sua redução de capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de benefício previdenciário, bem como dos valores retroativos desde a cessação administrativa do auxílio-doença.

Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for parte autarquia federal, ressalvadas as ações de competência da Justiça do Trabalho e aquelas em que o autor optar pelo foro da comarca de seu domicílio, nos termos da Súmula 501 do STF, quando não houver vara federal na localidade.

Contudo, o autor ajuizou a presente demanda perante a Justiça Estadual de Atílio Vivacqua, e o feito passou a tramitar perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, em razão da implantação da Secretaria Inteligente e conversão daquela unidade em Comarca Digital, nos termos do Ato Normativo nº 79/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Ocorre que a comarca de Cachoeiro de Itapemirim possui vara federal instalada, o que impede o deslocamento da competência para a Justiça Estadual, nos termos do §3º do artigo 109 da CF/88.

Portanto, reconhece-se a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Cachoeiro de Itapemirim.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a REMESSA dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim–ES com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Promovam-se as devidas anotações e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal competente.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0606/2025)
09/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 18:06

Juntada de Petição de juntada de guia
22/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.
23/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:56

Desentranhado o documento
11/11/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 16:01

Juntada de Informações
28/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:43

Juntada de Intimação eletrônica
25/10/2024 13:20

Proferida Decisão Saneadora
06/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
05/11/2023 08:54

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a WESLEY DE SOUZA VINGA - CPF: *15.***.*25-08 (REQUERENTE)
17/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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