10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013741-86.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: HONORIO FRISSO Advogado do(a) AGRAVANTE: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que concedeu a liminar pleiteada por HONORIO FRISSO, para determinar que a parte ré forneça o tratamento oncológico prescrito pelo médico do autor sem cobrança de coparticipação. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos de origem, verifico que foi proferida sentença (ID 55983194) em 10/12/2024.

Com efeito, é certo que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes.(…)” (STJ – AgInt no REsp: 1826871 SC 2019/0206575-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020).

Destaco, por oportuno, que o referido entendimento se aplica ao caso vertente, estando em consonância com o entendimento dessa Segunda Câmara Cível, conforme se depreende: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

DECISÃO ULTERIOR.

REVOGAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA.

RESTABELECIMENTO DA DISCUSSÃO MERITÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Evidenciada a superveniente prolação de Sentença no processo originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento. […] IV.

Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AGT: 00265024120198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Conclui-se, portanto, pela perda do objeto in casu.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda do objeto.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 09 de maio de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 09/05/2025 às 14:40:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56.***.***/0520-25.
09/07/2025 15:29

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 13:04

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 13:04

Negado seguimento a Recurso de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 35.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
07/05/2025 18:59

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 12:56

Decorrido prazo de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2024 16:28

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
27/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:04

Decorrido prazo de HONORIO FRISSO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 12:04

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/09/2024 12:04

Recebidos os autos
07/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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