10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0000910-62.2023.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT AUTOR DO FATO: LEANDRO GAVA BARROS Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS - ES10959 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA - ES28520 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Tratam os autos de queixa-crime oferecida por CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT em desfavor de LEANDRO GAVA BARROS pela prática do crime previsto no artigo 140 c/c 141, inciso III e IV, ambos do Código Penal brasileiro.

O fato ocorreu nos dias, 14/06/2020, 17/06/2020, 18/06/2020 e 22/06/2020, nesta Comarca.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).

A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1o e 2o, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.

Insta mencionar que o crime imputado ao suposto autor prevê pena de dois meses a um ano, in verbis: Art. 140. - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Assim, a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso V do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (...) V - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No presente caso, o prazo prescricional começou a correr das datas do fato (14/06/2020, 17/06/2020, 18/06/2020 e 22/06/2020) e, desde então, decorreram mais de 03 (três) anos, sem sobrevir qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Diante do exposto, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO GAVA BARROS das iras do artigo 140 c/c 141, inciso III e IV, ambos do Código Penal brasileiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Notifique-se.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
17/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:08

Processo Inspecionado
09/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:45

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 26/06/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:46

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:43

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:18

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:52

Processo Inspecionado
22/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/05/2024 15:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/06/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
31/01/2024 17:06

Juntada de Carta Precatória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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