10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000492-22.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA FLORES BALDON REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. 3.

Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ, sendo o Autor (consumidor) e o Réu (fornecedor de serviços bancários).

A controvérsia central reside na validade do consentimento da Sra.

Debora Flores Baldon ao aderir ao contrato de empréstimo na data de 23/02/2022.

Conforme documentos acostados na inicial ocorreu conversas com um terceiro não identificado nessa lide, o que culminou nas conversas serem realizadas em datas aproximadas com a contratação do empréstimo bancário junto à requerida Banco PAN S.A.

Os documentos acostados na inicial não são claros para demonstrarem a ilegalidade de contração de empréstimo junto ao Banco PAN S.A.

Nos termos da contestação do Id nº 61196848, ocorreu o empréstimo, com consentimento da autora, o que fica demonstrado é que logo após a realização do empréstimo, terceiros também entraram em contato com a autora, o que gerou um temor.

O valor do empréstimo foi depositado na conta de titularidade da requerente, percebe-se que diante do temor da autora, ajuizou a presente demanda e consignou com depósito em juízo o valor do empréstimo.

A contratação do empréstimo pela parte autora ocorreu, onde é possível ultrapassar a tese de ausência de contratação do empréstimo, como argumentado pela parte autora em sua peça inicial.

Dessa forma, não prevalece o totalmente o pleito autoral, uma vez que, além da contratação ser na modalidade empréstimo consignado, a parte autora recebeu o empréstimo em sua conta bancaria de sua titularidade, banco Caixa Econômica Federal, agência 00556, conta 7867326430.

Ademais considerando o histórico de empréstimos realizados pela autora, corroboram a sua habitualidade em realização de empréstimos.

Por seu turno, mesmo em situações em que a liberdade contratual não permita ao contratante uma discussão ou, algum tipo de diálogo com o contratado (por meio do qual pudesse questionar a validade das rubricas e condições ofertadas), sempre haverá a possibilidade de cogitar de alternativas no mercado, buscando na concorrência – que assim acaba regulando fisiologicamente os custos por meio da natural relação oferta/procura – melhores condições para a aquisição do serviço pretendido.

Dito brevemente: a hipossuficiência do contratante não lhe priva de liberdade e assim não lhe retira a autonomia tampouco a responsabilidade que dela decorre.

Trata-se, pois, do pacta sunt servanda.

Tendo o contrato sido realizado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, o mesmo deve ser respeitado pelas partes.

Sendo assim, em não sendo apurada nenhuma ilicitude na conduta da parte requerida, o pedido de danos materiais e morais da parte requerente não merecem ser acolhidos, mesmo porque tais pedidos têm como pressuposto sine qua non de seu acolhimento a resolução das questões prejudiciais de que ora se cuida, concernente aos pedidos já analisados.

O que fica evidente foi que com o temor a autora desistiu do contrato pactuado, o concelamente é um direito do cliente, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Em razão do contrato ter sido firmado de forma online o arrependimento é possível. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 353535948, celebrado entre a autora e o Banco PAN S/A, por arrependimento da autora.

Mantenho a decisão 13151878, considerando a nulidade do contrato de empréstimo, sem descontos junto ao benefício previdenciário da autora.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Seja realização a compensação do valor depositado em juízo no seguinte sentido: alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, com compensação dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, para o BANCO PAN; alvará para a autora dos valores descontados do empréstimo nulo.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. ] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12.

Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916
09/07/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido de DEBORA FLORES BALDON - CPF: *83.***.*36-50 (REQUERENTE).
25/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 16:30, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/04/2025 16:33

Expedição de Termo de Audiência.
03/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:37

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 16:30, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:13

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:59

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:16

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/10/2024 16:15

Expedição de Termo de Audiência.
23/10/2024 16:15

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:20

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2024 11:25

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:56

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
11/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
19/10/2023 10:09

Expedição de carta postal - intimação.
19/10/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:44

Proferida Decisão Saneadora
06/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:07

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/10/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:10

Decorrido prazo de EDGARD VALLE DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:30

Expedição de carta postal - intimação.
09/05/2023 17:54

Proferida Decisão Saneadora
09/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:45

Expedição de carta postal - intimação.
07/11/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
08/09/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 15:54

Juntada de Aviso de Recebimento
11/05/2022 16:53

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2022 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
11/05/2022 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
26/04/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 11:15

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2022 11:12

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2022 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:03

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:01

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
25/02/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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