10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000679-95.2023.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO, em razão de denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, da Lei nº 10.826/03.

A Defesa pleiteou a inimputabilidade do acusado com base em retardo mental moderado (CID F71), ao passo que o Ministério Público pugnou pelo rejeição das preliminares suscitadas pela defesa.

Analisando o presente caderno processual constato a presença de prova idônea dando conta que o acusado VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO apresenta quadro de saúde compatível com retardo mental moderado (CID F71), portador de provável síndrome alcoólica fetal, conforme documentação médica de ID 36235527 – Páginas 05 e 06.

Desse modo, verifico que há dúvida sobre a integridade mental do acusado VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO.

Assim, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, ADMITO o incidente da insanidade mental para que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

Nomeio a Dra.

Janine Rodrigues Bersot, OAB/ES n° 23.727 para também atuar como curadora especial, conforme art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Como quesitos do Juízo, formulo os que seguem para que sejam respondidos de forma fundamentada: (I) - VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO era, à época dos fatos, portador de alguma doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado? (II) - Em caso positivo ao quesito anterior, qual o diagnóstico da moléstia ou condição de VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO? (III) - Em razão da doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (IV) - Em razão da doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO era, ao tempo da ação, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (V) - A doença mental de VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO sobreveio à infração penal que se apura nos autos? Em caso positivo, quando? (VI) - Caso seja constatada alguma doença mental, qual o tipo de tratamento recomendado para VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO e qual o tempo estimado para esse tratamento? CUMPRAM-SE as seguintes diligências: 1 - Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, caso queiram, formularem quesitos adicionais, no prazo de 05 dias. 2 - Após, OFICIE-SE ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para realização de perícia em face de VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a serventia providenciar a remessa de cópia integral dos autos desta ação penal.

Com fito de promover a celeridade processual, determino que a instauração do presente incidente de insanidade mental seja processado nos presente autos.

Determino a suspensão do feito até a resolução do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Sirva o presente ato judicial como mandado/ofício.

Expeça-se o necessário.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
09/07/2025 15:54

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
24/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
09/02/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 00:14

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:32

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BERSOT em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:19

Juntada de Requerimento
05/12/2024 16:50

Expedição de Mandado - intimação.
05/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:35

Juntada de
25/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:13

Decorrido prazo de HEBENER VIEIRA BRANDAO em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:58

Concedida a prisão domiciliar
26/01/2024 17:32

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:34

Juntada de
24/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:36

Juntada de
19/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:05

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
13/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:43

Expedição de Mandado - citação.
17/11/2023 13:40

Juntada de Petição de juntada de guia
16/11/2023 15:29

Recebida a denúncia contra VANDERLEI RAIMUNDO BERNARDO - CPF: *36.***.*33-63 (FLAGRANTEADO)
14/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:06

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Certidão - Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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