10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001443-48.2024.8.08.0037 DÚVIDA (100) INTERESSADO: MARIA DA PENHA FAGUNDES INTERESSADO: DANIEL DELLARMELINA FERNANDES GOMES PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida registral formulado pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito da Sede deste município e comarca, Sra.

Maria da Penha Fagundes, diante da irresignação do requerente, Daniel Dellarmelina Fernandes Gomes Pinheiro, com o indeferimento do pedido de retificação administrativa das certidões de nascimento e casamento de sua avó, Sra.

Davina Dellarmelina Fernandes.

A parte requerente sustenta que os nomes do pai e do avô de Davina constam incorretos nos registros de nascimento, casamento e óbito, e que tais dados já foram objeto de retificações judiciais, devendo, portanto, ser promovidas as alterações nos demais registros com base nos princípios da continuidade do registro público e da segurança jurídica.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida suscitada, considerando que as averbações constantes nas certidões juntadas aos autos demonstram que os nomes corretos do pai e do avô da falecida são, respectivamente, JOSÉ DALL’ARMELLINA e GIOVANNI DALL’ARMELLINA, sendo a retificação medida que se impõe.

Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que já houve retificação judicial do nome de JOSÉ DELARMELINA para JOSÉ DALL’ARMELLINA, bem como de JOÃO DELLARMELINA para GIOVANNI DALL’ARMELLINA, nos registros pertinentes, de modo que o pedido do requerente se funda em documentação regular e encontra respaldo nos princípios registrários.

Assim, restando demonstrada a veracidade das informações e inexistindo óbice legal, a retificação pleiteada mostra-se juridicamente viável e recomendável, garantindo-se a coerência e continuidade das informações constantes nos registros públicos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, determino que o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito da Sede da Comarca de Muniz Freire – ES proceda à retificação das certidões de nascimento e casamento de Davina Dellarmelina Fernandes, para que constem os nomes corretos de seu pai e avô, conforme segue: Pai: JOSÉ DALL’ARMELLINA Avô: GIOVANNI DALL’ARMELLINA.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Ibatiba – ES, situado na Praça David Gomes, 78, Centro, Ibatiba/ES, CEP 29.395-000, com cópia desta decisão, para que seja promovida a retificação da certidão de óbito de Davina Dellarmelina Fernandes, lavrada em 18 de agosto de 2020, no Livro de Registro de Óbitos n.º C0020, fl. 013, sob o n.º 004151, passando a constar como nome do pai: JOSÉ DALL’ARMELLINA.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/07/2025 16:10

Juntada de Informação interna
09/07/2025 16:03

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido de MARIA DA PENHA FAGUNDES - CPF: *11.***.*97-53 (INTERESSADO).
23/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001313-79.2016.8.08.0052

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Ronieri Schineider Matede

Advogado: Caroline Gaburro Santana Brumatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5012872-17.2025.8.08.0024

Jamily Soeiro Bonatto

Ana Leticia Frade Sarlo

Advogado: Jamily Soeiro Bonatto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/04/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001624-97.2015.8.08.0022

Granito'S Litoral LTDA

Scavasul Terraplenagem e Mineracao LTDA

Advogado: Leopoldo Barcelos Lara

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001824-12.2025.8.08.0008

Percilia Vesfal

Banco Pan S.A.

Advogado: Beatriz Pelissari Zanotelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 5006392-32.2025.8.08.0021

Carlos Roberto Sales Cardoso

Banco Bmg SA

Advogado: Lady Laura Aymi Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2025 09:17

Exibir Processo