10/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:55

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO) e SEBASTIAO PEDRO DE FREITAS - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
26/03/2025 13:28

Publicado Decisão em 19/03/2025.
26/03/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5040894-22.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO PEDRO DE FREITAS - ME REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DECISÃO O autor peticionou em id 63463383 requerendo a anulação da sentença de id 63205519 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão de sua ausência na AIJ designada para o dia 12/02/25, ao argumento de que não foi intimado para o ato.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que nenhuma razão assiste ao autor e explico.

A Lei nº 11.419/2006 que versa sobre a informatização do processo judicial, dispõe que tratando-se os autos de processo eletrônico, a intimação é realizada no dia em que for efetivada a consulta eletrônica pelo advogado da parte, no prazo de 10 dias corridos, caso contrário, a ciência ocorrerá de forma automática pelo sistema (art. 5º, §§1º e 3º).

Assim, o patrono do autor tinha 10 dias corridos para consultar a intimação, como não o fez espontaneamente, o sistema registrou ciência automática, não havendo que se falar em nulidade já que o causídico foi devidamente habilitado nos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE .

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

CIÊNCIA AUTOMÁTICA.

TRANSCURSO DO PRAZO.

I - As divulgações de atos processuais pelo sistema eletrônico do Tribunal têm presunção de veracidade e confiabilidade e a ciência eletrônica automática no PJe supre a intimação eletrônica ou a por DJe, arts. 197 e 270 do CPC e art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

II - Na demanda, apesar de a r. sentença ter sido disponibilizada apenas de forma eletrônica no PJe, sem publicação no DJe, o Advogado do embargante está cadastrado no sistema e, ante a ausência de registro da sua ciência ao ato processual, houve o decurso automático do prazo após transcorridos dez dias da expedição eletrônica.

Ausente nulidade a ser declarada.

Mantida a r. decisão .

III - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07108411220218070000 DF 0710841-12.2021.8 .07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS DEZ DIAS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Por força do disposto nos artigos 270, e 272, do CPC, e dos artigos 4º, §2º e 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, dispensando, expressamente, quando a intimação for eletrônica, a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. 2- Na forma do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06, a consulta da intimação eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 3- Tendo a intimação do embargante, para recolhimento de custas prévias, sido realizada na forma prevista em lei, não se verifica qualquer nulidade; e a ausência de atendimento, no prazo estipulado, induz ao indeferimento da Petição Inicial, e a extinção do feito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC . 4- Apelação negada.

Sentença mantida." (TJ-MG - AC: 10000205107469001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021).

Nesse sentido, indefiro o pedido autoral.

Intimem-se.

Nada mais havendo, após o transito em julgado, arquivem-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juiz(a) de Direito Documento assinado eletronicamente
17/03/2025 18:22

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 18:22

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 05:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO DE FREITAS - ME em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/02/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
23/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia) Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, 15º ANDAR, SALA 1.502 - EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574520 PROCESSO Nº 5040894-22.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO PEDRO DE FREITAS - ME REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA A parte autora, devidamente intimada, faltou a audiência, sem declinar motivação bastante para justificar sua ausência no ato.

Determinam os arts. 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido também é o Enunciado 20, do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: "A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandante a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo." (Juizados Especiais Cíveis.

Comentário a à Lei 9.099/95.2.

Ed.

Saraiva, 1999.

P. 215).

Os julgados, abaixo transcritos, bem definem a questão: "RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos.

Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais.

Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021). "RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PUNITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT 10001542920228110040 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022).

ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (Lei nº 9.099/95, art. 51, §2º e Enunciado 28, do FONAJE).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas processuais em 30 dias e, não havendo o pagamento no prazo, promova-se a inscrição do débito em dívida ativa e arquivem-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Documento assinado eletronicamente
17/02/2025 17:23

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 10:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:26

Expedição de Certidão - Intimação.
12/02/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 14:20, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
12/02/2025 15:24

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:20, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
04/12/2024 13:33

Deferido o pedido de SEBASTIAO PEDRO DE FREITAS - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
29/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 14:08

Expedição de Certidão - Intimação.
14/11/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 13:40, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
14/11/2024 14:05

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 18:51

Juntada de Petição de carta de preposição
12/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 16:02

Expedição de carta postal - citação.
04/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:45

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 13:40 Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
01/10/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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