10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0019283-13.2006.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MARINETE FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: REGINALDO BRAU GUIMARAES, ANGELA MARIA BARBOSA COURA, ROGERIO BONES BARBOSA Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS - ES30265, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271, LUCIANA DE LIMA CARDOSO - ES29631 Advogado do(a) REU: WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 DECISÃO 1.

Inicialmente, verifico que a prisão preventiva do acusado ROGÉRIO BONES BARBOSA fora decretada por este Juízo, às fls. 352/353-Volume 02, bem como reavaliada e mantida no ID 45404388, para assegurar a aplicação da lei penal, sendo que, em tal Decisão, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à necessidade da prisão.

Desta feita, observo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tal provimento.

Pelo contrário, constato que a medida ora em vigor ainda é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente porque o acusado descumpriu a medida cautelar e, até a presente data, encontra-se em local incerto e desconhecido.

Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado na Decisão supracitada e neste provimento –, indefiro o requerimento da d.

Defesa no ID 70313332 e MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do réu ROGÉRIO BONES BARBOSA, para assegurar a aplicação da lei penal. 2.

Renove-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. 3.

Após, conclusos os autos para os fins do art. 589 do CPP em relação ao RESE interposto pela acusada ÂNGELA MARIA BARBOSA COURA e designação de Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri quanto aos denunciados REGINALDO BRAU GUIMARAES e ROGERIO BONES BARBOSA. 4.

Diligencie-se. .

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 16:23

Mantida a prisão preventida de ROGERIO BONES BARBOSA - CPF: *89.***.*38-38 (REU)
02/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:40

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA COURA em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA COURA em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA COURA em 27/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:06

Juntada de Petição de habilitações
23/10/2024 00:04

Nomeado defensor dativo
21/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WISTONRUS DE PAULA ALVES em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:17

Nomeado defensor dativo
09/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:57

Nomeado defensor dativo
20/09/2024 15:45

Juntada de Informações
20/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 00:47

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:20

Expedição de edital - intimação.
10/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:38

Expedição de Mandado - intimação.
10/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 08:37

Nomeado defensor dativo
08/07/2024 08:37

Mantida a prisão preventida de ROGERIO BONES BARBOSA - CPF: *89.***.*38-38 (REU)
08/07/2024 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 08:37

Processo Inspecionado
24/06/2024 15:33

Juntada de Informações
24/06/2024 15:31

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
16/04/2024 17:43

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2006

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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