15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0001645-92.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WASHINGTON DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: BRENNO ZONTA VILANOVA - ES20976 0001645-92.2019.8.08.0035 PROJETO DE SENTENÇA vistos, etc. 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação Devidamente intimada(s) para se manifestarem a respeito do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva tomado sob o n. 0033536-47.2016.8.08.0000, apensado ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0038064-27.2016.8.08.0000, com a advertência expressa de que – decorrido in albis o prazo – seu silêncio seria interpretado como perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI do CPC) o polo ativo se absteve e acabou por confirmar sua contumácia. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, do CPC, eis que patenteada a perda do interesse na continuidade da tramitação.

Sem custas e honorários pelo exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Na eventualidade de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte requerida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, nada mais havendo, arquive-se de pronto.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 14 de julho de 2025.

Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Vila Velha/ES, data assinatura eletrônica BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns. 0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/0633/ 0645/ 0650/ 0652/ 0652 de 2025) Nome: MUNICIPIO DE VILA VELHA Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 840, - de 1001/1002 ao fim, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-040
14/07/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0001645-92.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WASHINGTON DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: BRENNO ZONTA VILANOVA - ES20976 INTIMAÇÃO Por ordem verbal do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito Bruno Silveira de Oliveira (Coordenador do NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]), foi encaminhada a intimação eletrônica: “Intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestarem-se a respeito do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva tomado sob o nº 0033536-47.2016.8.08.0000, apensado ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0038064-27.2016.8.08.0000.

No mesmo prazo, deverá ainda a parte autora comprovar que se encontra enquadrada na exceção fixada nos referidos Incidentes (n. 0033536-47.2016.8.08.0000 e n. 0038064-27.2016.8.08.0000), ficando desde logo advertida de que seu silêncio será interpretado como perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI do CPC).

De plano, ficam indeferidos quaisquer requerimentos de dilação do referido prazo.

A uma, porque se trata de processos que tramitam há mais de três anos (alguns há mais de dez!), motivo por si bastante para evidenciar que a parte interessada dispôs de todo tempo do mundo para recolher a documentação necessária.

A duas, porque os v. acórdãos proferidos nos IRDR's em questão já se encontram publicados há mais de ano, o que apenas reforça o argumento anterior (tempo mais do que suficiente para coleta dos dados documentais).

A três, porque se trata de documentos obteníveis facilmente pelo interessado, a partir de seus registros financeiros, funcionais e de aposentadoria (restando, portanto, ao menos em linha de princípio, no âmbito de sua plena disponibilidade).

Sobrevindo a documentação ou transcorrido o prazo in albis, tornem-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se DE IMEDIATO, com a máxima urgência.” VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025.

ALANA COSTA
09/07/2025 18:28

Desentranhado o documento
09/07/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0033536-47.2016.8.08.0000
10/04/2024 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:30

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000551-85.2018.8.08.0022

Sebastiao Bosi

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lorian Guzzo Acerbe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007088-61.2014.8.08.0047

Valdeci Lirio

Ivania Martins

Advogado: Adriano de Oliveira Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025680-25.2023.8.08.0024

Geraldo Gonsaga

Nelson Luiz dos Reis Chiabai

Advogado: Felipe Osorio dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2023 00:30

Exibir Processo

Processo nº 5000129-61.2024.8.08.0039

Marcilio Maximo da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cassio Antonio Reis de Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5017120-95.2022.8.08.0035

Ione Ferreira Nascimento de Freitas

Julio Cezar Nascimento de Freitas

Advogado: Elizabeth de Mello Rezende Colnago

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 23:30

Exibir Processo