10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5020544-77.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO DAVIDAVICIUS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Considerando que o Requerente refuta a legalidade dos atos praticados pelo Município de Vila Velha, estando o pleito lastreado na nulidade desses atos, INTIME-SE o Requerente, através do Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o polo passivo para constar o Município de Vila Velha.

Com a adequação, CITE-SE o MUNICÍPIO para defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
09/07/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:44

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:58

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/08/2024 19:49

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela a LEONARDO DAVIDAVICIUS - CPF: *01.***.*54-14 (REQUERENTE)
31/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:14

Declarada incompetência
28/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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