TJES - 0000596-82.2007.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000596-82.2007.8.08.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DEONESIO JOSE FABRES Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA - ES20165 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 DECISÃO I - Do cumprimento de sentença de fls. 455-456 1.

Proceda-se à intimação do (a) (s) devedor (a) (s) (es), observado o disposto no artigo 513, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, para que pague (em) o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 2.

Não ocorrendo a quitação no prazo concedido, intime-se o (a) credor (a) para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - artigo 524, inciso VII do Código de Processo Civil), no prazo de 10 dias. 2.1.

Cientifique-se a parte credora quanto ao disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil (protesto da decisão judicial) - a certidão poderá ser solicitada diretamente na serventia deste juízo e o fornecimento independe de autorização/decisão. 3.

Com efeito, se pleiteada a efetivação da penhora, por não ter o (a) (s) devedor (a) (s) (es) quitado integralmente o débito, ou o tenha quitado parcialmente, independente da apresentação de impugnação, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da(s) parte(s) executada(s). 4.

Todavia, efetuado o pagamento pela parte devedora, ouça-se a parte credora.

Prazo de 05 dias. 5.

Diligencie-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

II - Das custas processuais Considerando a condenação em custas processuais (fls. 357), finalizadas todas as diligências e estando o feito apto ao arquivamento, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo das custas processuais.

Após, cobre-se (prazo de 10 dez dias para pagamento - intimação pelo diário oficial, por intermédio do procurador constituído).

Não ocorrendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa e arquive-se.

Ocorrendo, arquive-se.

Cumpra-se.

RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema.

MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito