11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0001395-47.2011.8.08.0065 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL, MARIA DOLORES VENTURIM PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EROTHILDES GOMES DE SOUZA, RONIGERIO FOSSE, ADAIR MASSINI QUIUQUI, IZAEL CORREIA, JOSE CARLOS FOSSE Advogados do(a) REQUERENTE: ALAIDES MARIANI - ES22679, SOLANGE ROSARIO DA SILVA - ES13131, THIÊZY MENEGASSI TRINDADE - ES9513, VALDETE DA SILVA PEREIRA - ES9696, Advogados do(a) REQUERENTE: ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA - ES28117, DANIELA LOURENCO VAGMACKER - ES26698, SOLANGE ROSARIO DA SILVA - ES13131, THIÊZY MENEGASSI TRINDADE - ES9513, Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ ORIONE POLEZ - ES26699, MARCAL FELIPE CARDOSO - ES34787, THARINNI FERREIRA LUCAS - ES26443 Advogado do(a) REQUERIDO: VERONICA CUNHA BEZERRA - ES8468 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906 Advogados do(a) REQUERIDO: DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE - ES10095, LUCIANO LAQUINI DE ATAIDE - ES18963 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida EROTHILDES GOMES DE SOUZA em face da sentença (id. 61720935) que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na prefacial, para determinar a divisão do imóvel registrado sob a matrícula nº 851, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaré e, em consequência, seja delimitada e adjudicada à ré Erothildes a fração de 236.660,66 m², conforme proposta do laudo pericial, utilizando-se as áreas 07 e 09 e parte da Área 10 (Reserva Legal e APP), com observância à legislação ambiental, devendo ser averbada com base nas informações constantes nos autos e nas medidas já apresentadas pelo perito judicial.

Embargos opostos no prazo legal.

Intimadas as demais partes (id. 62482415), não se manifestaram.

Os embargos opostos possuem a finalidade sanar omissão na sentença em relação à área 06, que estaria contida na área a ser restituída à embargante.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, importante destacar que cabimento do recurso de embargos, está condicionado à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não se constata a alegada omissão, pois a sentença foi expressa em consignar que o procedimento divisório deverá respeitar o laudo pericial, com a utilização das áreas 07, 09 e parte da área 10, delimitada a fração total do imóvel a ser adjudicada à embargante (236.660,66 m²).

Desse modo, considerando que a sentença foi precisa em delimitar a extensão do imóvel objeto da adjudicação, não há omissão a ser sanada e em verdade, o que a parte busca é rediscutir questão enfrentada pela sentença, proferida com base no laudo pericial apresentado aos autos, ao argumento de que a área 06 estaria contida na área a ser adjudicada.

Todavia, o procedimento de divisão deverá observar rigorosamente o laudo pericial e os termos da sentença.

Ademais, a sentença foi clara em estabelecer que a área pertencente à requerida Erothildes deve ser integrada pelas área 07, 09 e parte da área 10, porque a área 06 encontra-se na posse de outrem, previamente delimitada, de sorte que não pode integrar o cálculo da área objeto de divisão.

O laudo pericial final, acompanhado de planta topográfica georreferenciada, sugeriu a divisão do imóvel em áreas compatíveis com os quinhões de cada condômino.

Foi possível identificar áreas livres de uso (Áreas 07 e 09) e a Reserva Legal/APP (Área 10), totalizando 306.160,06 m².

Contudo, a área útil disponível (Áreas 07 e 09) é de apenas 124.573,79 m², insuficiente para comportar integralmente a fração de 236.660,66 m² da ré Erothildes, sendo necessário complementar o quinhão com áreas da Reserva Legal/APP, conforme permitido pelo artigo 12 da Lei n.º 12.651/2012.

Pois bem.

Diante da impossibilidade de alocar integralmente a fração da ré Erothildes em áreas úteis, e considerando o direito dos demais condôminos de manter suas áreas previamente delimitadas, a divisão deverá observar o seguinte: As Áreas 07 e 09 serão atribuídas à ré Erothildes, complementando-se o seu quinhão com parte da Área 10, preservando-se, contudo, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido por lei.

As áreas já delimitadas e ocupadas pelos demais condôminos, conforme identificado no laudo pericial, permanecerão inalteradas.

Portanto, considerando que os embargos de declaração não permitem a rediscussão da justiça da decisão, é imperiosa a rejeição da tese suscitada pela embargante.

Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos mas se lhes NEGA ACOLHIMENTO, mantida a sentença por suas razões.

Intime-se as partes, com registro de que os embargos interrompem o prazo para apresentação da apelação.

JAGUARÉ, 30 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ANTONIO GABRIEL Endereço: ANGELO MORELO, 129, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA DOLORES VENTURIM Endereço: ANGELO MORELO, CENTRO, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SAULO AGUILAR SILVA Endereço: Avenida Carlos Gomes de Sá, 355, sala 101, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-040 Nome: EROTHILDES GOMES DE SOUZA Endereço: RUA JOSE DOMIGUES DOS REIS, SN, CENTRO, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Nome: RONIGERIO FOSSE Endereço: ADEMAR CERUTI, 786, TREVIZAN, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ADAIR MASSINI QUIUQUI Endereço: COR JAPIRA, SN, SEDE, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: IZAEL CORREIA Endereço: Rua Vila Silvares, 438, Sernamby, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-540 Nome: JOSE CARLOS FOSSE Endereço: SAO JOSE, SN, CORREGO DO GIRAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
10/07/2025 10:14

Expedição de Intimação Diário.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 01:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FOSSE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:17

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RONIGERIO FOSSE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FOSSE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de RONIGERIO FOSSE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:16

Decretada a revelia
23/01/2025 11:16

Julgado procedente o pedido de ANTONIO GABRIEL - CPF: *02.***.*95-68 (REQUERENTE) e MARIA DOLORES VENTURIM - CPF: *76.***.*52-04 (REQUERENTE).
24/09/2024 15:32

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:18

Apensado ao processo 0001613-80.2008.8.08.0065
24/09/2024 15:18

Apensado ao processo 0000670-63.2008.8.08.0065
24/09/2024 15:16

Processo Desarquivado
24/09/2024 15:16

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
24/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:48

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:19

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2024 14:22

Juntada de Petição de alegações finais
25/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:42

Juntada de Petição de alegações finais
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 13/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 13/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 13/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:17

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:30

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:39

Expedição de Ofício.
20/04/2024 01:28

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:28

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:26

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:17

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:59

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:14

Expedição de Ofício.
26/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:26

Juntada de Informação interna
19/12/2023 02:09

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:09

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:09

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:48

Expedição de Alvará.
27/11/2023 18:01

Expedição de Mandado.
27/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 04:51

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:52

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA DOLORES VENTURIM em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de EROTHILDES GOMES DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ADAIR MASSINI QUIUQUI em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de IZAEL CORREIA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FOSSE em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 13:16

Juntada de Petição de pedido de providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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