11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0020431-91.2017.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BEN GURION GONCALVES STORK INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - ES7873 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual requereu a intimação do executado para ressarcir o exequente o valor dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal nos autos desse processo, no qual o Autor, beneficiário da gratuidade de justiça, foi sucumbente.

Despacho de fl. 211 determinou a requisição do pagamento ao Estado.

Ofício Requisitório expedido no ID 24862604.

Comprovante de pagamento do Estado no ID 41114244.

Em petição de ID 42955115 o INSS requereu que a devolução dos honorários seja mediante GRU (Guia de Recolhimento da União).

GRU expedida no ID 70668495.

Certidão no ID 70668495 comprovando o pagamento da GRU destinada ao Exequente. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a obrigação foi devidamente adimplida, visto que houve o cumprimento da RPV e consequentemente pagamento ao INSS via GRU - Guia de Recolhimento da União.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas processuais, devido à previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei 8.620/93.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." P.R.I-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/07/2025 12:39

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:12

Juntada de Informações
10/06/2025 17:11

Juntada de Informações
15/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 19:22

Processo Inspecionado
17/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:58

Processo Inspecionado
17/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
10/05/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/09/2023 23:59.
12/06/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 14:20

Expedição de Ofício.
08/05/2023 14:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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